Conselho Nacional de Saúde pede a revisão da Política de AIDS no Brasil

Nota assinada por organizações da sociedade civil brasileira e publicada recentemente no site do GESTOS - Soropositividade, Comunicação & Gênero, após reação do Ministério da Saúde negando denúncias feitas pelo movimento social quanto à atual situação da resposta ao HIV/AIDS no Brasil. Além dos desafios apresentados no documento em questão quanto ao enfrentamento à epidemia, é solicitado, com urgência, uma reavaliação da política nacional de AIDS, buscando avançar na superação de dados preocupantes. Leia a carta e ajude a disseminá-la entre suas redes, para que se amplie o conhecimento do atual estado da arte da resposta brasileira ao HIV/AIDS e, a partir disso, se fortaleça a reivindicação por direito à saúde.CartaQueremos agradecer a toda a comunidade nacional e internacional pelo apoio ao movimento brasileiro de AIDS, que tem pautado importantes debates sobre o futuro da resposta ao HIV em nosso país. Aproveitamos também para agradecer ao UNAIDS Brasil, cuja reação frente aos problemas que enfrentamos foi imediata e bem-vinda.No debate sobre o fortalecimento das estratégias de AIDS no sistema de saúde, acreditamos que um melhor, mais claro e transparente processo de transição deve ocorrer – e que a política de incentivo para AIDS não deve ser apenas mantida em 2013, pois ainda são muitos os desafios a enfrentar, entre eles:1. O Brasil torna-se mais forte política e economicamente, mas também mais conservador em suas posições nacionais. Estamos profundamente preocupados que as agendas de Direitos Humanos, direitos sexuais e reprodutivos e AIDS sejam impactadas por causa da não-laicidade do Estado brasileiro.2. Os recursos públicos disponíveis para financiar as ONGs não são suficientes. A lógica de convênios demanda exigências burocráticas que a maioria das ONGs não consegue cumprir, uma vez que não são prefeituras ou fornecedores privados. Custos com encargos sociais ou de funcionamento/gestão não são contemplados, o que fragiliza e vulnerabiliza as organizações. A imposição verticalizada do tipo de ação a ser financiada também não facilita a aplicação das ONG quando da chamada de projetos, gerando descompasso entre a demanda real na ponta e a disponibilidade de recursos.3. A saída da cooperação internacional do Brasil agravou tais dificuldades. É fato que muitas organizações estão encerrando seus trabalhos, a maioria vem reduzindo seus quadros, estrutura e raio de atuação. A situação é grave, pois uma epidemia concentrada em HSH e gays, população trans, trabalhadoras(es) do sexo, usuários(as) de drogas e população em privação de liberdade precisa das ONGs para alcançar locais nos quais o Estado não chega e fazer o que o Estado não faz – em particular devido à reiterada submissão da atuação governamental a interesses religiosos e conservadores o que, por exemplo, já vem impactando concretamente nas estratégias de prevenção para população gay no Brasil. A situação é grave pois também impacta em nossa capacidade de promover o controle social das políticas de AIDS.4. Finalmente, é neste contexto que o Ministério da Saúde está propondo que os recursos transferidos via política de incentivo para AIDS que não tenham sido utilizados até Dezembro de 2011 (cerca de 80 milhões de dólares) possam ser utilizados também para outros problemas de saúde. Infelizmente não há razão para acreditarmos que eles serão utilizados para AIDS a partir da nova orientação, se não foram aplicados anteriormente quando tinham destinação específica.É diante de tantos desafios que solicitamos uma reavaliação da resposta nacional de AIDS, buscando avançar na superação de dados preocupantes. No Brasil o preconceito e discriminação ainda são realidade para as Pessoas que Vivem com HIV e AIDS; 12 mil pessoas ainda morrem em decorrência da AIDS e 34 mil novos casos são registrados por ano; a transmissao vertical não foi erradicada; os serviços, principalmente no Sul, Norte e Nordeste, ainda são precários – e por isso insistimos que a estrategia de ampliar a testagem tem que vir acompanhada de medidas que garantam a capacidade de absorver a nova demanda em rede de serviços que atuem com qualidade.O movimento de AIDS não está dormindo. Temos nos articulado incansavelmente e apresentado propostas claras para superar tais problemas. Assim, temos mobilizado a opinião pública e organizado atos de protestos (ações legitimas em um regime democrático) e levado nossas preocupações às instâncias pertinentes de diálogo entre governo e sociedade civil.Além dos diálogos durantes as reuniões da Comissão Nacional de AIDS e da Comissão de Articulação entre Movimentos Socias, em outubro, levamos o tema à maior instância de controle social, o Conselho Nacional de Saúde. E este, em sua 239a Reunião Ordinária, nos dias 09 e 10 de novembro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições, decidiu que:A. "Seja mantido o Piso Variável de Vigilância em Saúde relacionada ao Incentivo para as ações de DST/Aids e Hepatites Virais. E que sejam estabelecidas diretrizes, normas e regras para a utilização dos recursos do incentivo para as ações de DST/Aids e Hepatites Virais, respeitando as prioridades estabelecidas, os parâmetros epidemiológicos, as especificidades e diferenças locais, a participação da sociedade civil e as necessidades das populações em situação de maior vulnerabilidade às DST /AIDS e Hepatites Virais.B. Os recursos destinados até 2011, previstos pela Portaria 2313 de 2002, e repassados aos Estados e Municípios, na modalidade fundo a fundo, sejam aplicados integralmente, durante o ano de 2013, nas ações diretas de enfrentamento da epidemia de DST /Aids em cada esfera de gestão, com respectivo plano de trabalho inserido nos planos de saúde, incluindo os recursos repassados para ações desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil."C. E, reconhecendo ainda a necessidade de aprimoramento da atual resposta ao HIV e AIDS no Brasil, o CNS recomendou que "O Ministério da Saúde em articulação com os Estados, Municípios, sociedade civil e academia, realize uma análise da epidemia de AIDS, das políticas e ações de prevenção, ampliação de diagnóstico e qualidade da atenção para seu enfrentamento no Brasil, possibilitando sua ressignificação, de forma a subsidiar a definição das ações e metas a serem implementadas, diante do contexto atual e seguindo as normativas vigentes do SUS".Assim, queremos que este dia Mundial de Luta Contra AIDS não seja apenas um momento de comemorar as vitórias ou de olhar para o passado, mas também de reflexão sobre o que precisamos aprimorar e ou mudar neste caminho presente e futuro de enfrentamento da AIDS no Brasil. Estaremos atentos e atentas e esperamos que as decisões do Conselho Nacional de Saúde, a maior instância deliberativa da política de saúde pública do país, sejam acatadas o mais rapidamente possível.Aproveitamos para reafirmar que seguiremos mobilizando e dialogando com todas as instâncias necessárias para o fortalecimento de respostas solidárias, efetivas e equitativas para a superação do HIV e da AIDS.Solidariamente,ABGLT- Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e TransexuaisABIA- Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDSAssociação Alternativa TerrazulCUT – Central Única dos Trabalhadores - BrasilFórum de ONGs de São PauloGAPA-RSGAPA-SPGESTOS - HIV+, Comunicação e GêneroGRAB - Grupo de Resistência Asa BrancaGrupo pela VIDDA/RJGrupo pela VIDDA/SPGrupo de Incentivo à Vida – GIVRede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.Relatoria Nacional do Direito Humano a Saude Sexual e Reprodutiva da Plataforma Dhesca BrasilFonte: Secretariado do Observatório de Sexualidade e Política / ABIA - Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids