Declaração da sociedade civil - cerimônia de abertura - IGF

Abaixo a declaração lida por Carlos A. Afonso, do Instituto Nupef e membro do CGI.br, em nome da sociedade civil, na cerimônia de abertura do Fórum de Governança da Internet (IGF) em Baku, no Azerbaijão, em novembro de 2012.Excelências, Senhor Wu Hongbo, Subsecretário Geral da UNDESA, Presidente Ministro Ali Arbatov, Secretário Chengetai Masango, em nome dos quais desejo saudar todas as autoridades presentes. Senhoras e senhores.  Recebi a honrosa tarefa de falar na cerimônia de abertura deste Fórum de Governança da Internet em nome de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e indivíduos ativos nos processos de governança da Internet, muitos dos quais envolvidos nestes processos desde a concepção da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação [CMSI/WSIS] há cerca de dez anos. Vários deles colaboraram comigo na redação deste pronunciamento.  Acreditamos que a ausência de barreiras de vigilância e a comunicação global e aberta possibilitada pela Internet é crucial para realizar a promessa do Artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos da ONU. Impor restrições (legais ou não) ao livre trânsito de informações é e sempre foi contrário ao direito individual à liberdade de expressão.  Portanto somos contrários aos esforços para criar "internets nacionais", ou bloquear e filtrar o acesso à Internet de modo que impeçam o acesso das pessoas a aplicações, conteúdos e serviços de sua escolha.  Todas as tentativas de definir certas formas de comunicação como ilegais e de restringi-las ou bloquea-las têm que seguir processos legais estabelecidos, transparentes e devidos, and não deveriam envolver restrições antecipadas.  Somos contrários aos esforços para militarizar a Internet, ou a quaisquer ações que venham a estimular uma ciberguerra destrutiva entre governos ou agentes privados. Consideramos que o uso clandestino de recursos e software daninho para vigilância ou ataques é criminoso, sejam essas ações conduzidas por governos, corporações privadas ou organizações criminosas.  Duvidamos dos esforços para subordinar o projeto e uso de tecnologias de informação e comunicação a agendas de "segurança nacional". Acreditamos que a segurança da Internet será conseguida primariamente no nível operacional e que as agendas militares e de segurança nacional comumente trabalham contra em vez de a favor das necessidades de segurança dos cidadãos.  No processo de formulação de políticas, enfatizamos a necessidade de priorizar o diálogo com as instâncias de construção de políticas públicas, em vez de agentes de execução da lei.  As instituições globais de governança não podem ser restritas a Estados, e portanto saudamos a participação adicional na elaboração de políticas que os processos pluralistas ("multistakeholder") permitem. Mas alertamos que a participação pluralista não é um fim em si mesmo. Abrir as instituições de governança global para as vozes adicionais da sociedade civil e do setor privado não assegura em si que os direitos individuais estarão adequadamente protegidos ou que as melhores políticas significativas serão respeitadas. Nos espaços informais criados por instituições pluralistas, é possível que agentes governamentais ou empresariais possam levar a efeito acordos contrários aos interesses da comunidade de usuários da Internet.Processos pluralistas, ao envolver todos os grupos de interesse, precisam incorporar e institucionalizar conceitos de processo devido, separação de poderes e os direitos civis e políticos inalienáveis dos usuários, e o processo decisório governamental tem que levar em conta as contribuições de todos os participantes desses processos pluralistas.Lembremos que participação vai além de representação, e participação nos processos decisórios vai além de debates e diálogos.Sobre o processo de revisão dos ITRs [os regulamentos internacionais de telecomunicações] a ser concluido em Dubai (e aqui uso a terminologia padrão que a comunidade técnica define para referir-se aos distintos componentes da rede):Concordamos que a camada de internet e as camadas acima da mesma (camada de transporte e camada de aplicações) não podem ser incluidas de nenhum modo nas regulações, e o fluxo livre de datagramas Internet precisa ser garantido na camada de enlace, em consonância com a neutralidade da rede na qual os datagramas da Internet nunca serão tocados pelas operadoras que fornecem a infraestrutura física de conexão.Deixem a Internet florescer livremente em benefício de quem vive em suas extremidades, que são todas e todos nós. Muito obrigado.