Tibete: Direitos Humanos e a Regra do Direito

Autor original: Graciela Baroni Selaimen

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Resumo Executivo

Este relatório examina o código de justiça e direitos humanos no Tibete , incluindo a auto-determinação e outros direitos coletivos; direitos sociais e econômicos; e direitos civis e políticos. Embora o relatório discuta todo o período desde a invasão do Tibete Central pela China, em 1950, seu foco é sobre os eventos dos últimos anos.

O relatório considera que a repressão no Tibete tem aumentado constantemente desde o Terceiro Fórum Nacional sobre o Trabalho no Tibete, de 1994, um conclave chinês de relevância crucial no qual importantes oficiais identificaram como raiz da instabilidade do Tibete a influência do exilado Dalai Lama, figura principal no budismo tibetano, e planejaram uma nova estratégia para a região.

O Fórum chinês aprovou uma política de rápido desenvolvimento econômico, incluindo a transferência de mais chineses para a Região Autônoma do Tibete (RAT), e uma campanha para restringir a influência do Dalai Lama e dar duro nos dissidentes. Os resultados do Fórum incluíram o controle intensificado da atividade religiosa e uma campanha de acusação contra o Dalai Lama, sem precedentes desde a Revolução Cultural; um aumento das prisões políticas; intensificada vigilância de dissidentes em potencial; e repressão mais acentuada de protestos, mesmo sem caráter político.

Desde o início de 1996 houve uma forte escalada da repressão no Tibete, marcada por uma intensiva reeducação imposta nos monastérios, onde exigiu-se dos monges que assinassem um compromisso de lealdade ou encarassem a expulsão; o estrangulamento nas informações vindas do Tibete; a condenação de líderes religiosos proeminentes e a proibição de fotografias do Dalai Lama em locais públicos. Um menino de oito anos de idade, designado pelo Dalai Lama como a reencarnação do Panchen Lama, a segunda figura mais importante do budismo no Tibete, permanece encarcerado. Ao mesmo tempo, os líderes chineses começaram uma campanha contra certos aspectos da cultura tibetana tradicional, identificados tanto como obstáculos ao desenvolvimento quanto como vínculos com o nacionalismo tibetano, e em 1997 rotularam o budismo como uma cultura "estrangeira".

Estes abusos contra os direitos humanos e agressões à cultura tibetana brotam da negação do mais fundamental direito do povo tibetano — o de exercer a auto-determinação. É para manter seu domínio estrangeiro e impopular que a China tem tentado subjugar a dissensão nacionalista e neutralizar a cultura tibetana. É para colonizar súditos relutantes que a China tem encorajado e facilitado o movimento de chineses para o Tibete, onde eles dominam a política, a segurança e a economia.

Autonomia

A autonomia nominal consentida para a RAT e outras áreas tibetanas autônomas pela Constituição e leis da RAT é limitada, já que a maioria dos poderes locais está sujeita à aprovação da China. A verdadeira medida em que os tibetanos controlam seus próprios assuntos é, no entanto, ainda mais restrita, devido à predominância do Partido Comunista Chinês (PCC), e à exclusão dos tibetanos de participação significativa na administração regional e local. Quando os tibetanos estão numa posição nominal de autoridade, freqüentemente estão obscurecidos por oficiais chineses mais poderosos. Cada órgão local está à sombra de um comitê ou de um "grupo dominante" do PCC, que não atuam segundo os princípios de autonomia. O exército e a polícia são dominados por chineses. Embora historicamente o Tibete freqüentemente estivesse dividido, o autogoverno tibetano também está indeterminado pela atual divisão do território tibetano, que coloca a maioria dos tibetanos fora da RAT e dentro de quatro províncias chinesas nas quais os tibetanos constituem pequenas minorias.

Ameaças à Identidade e Cultura Tibetanas

Em 1959, a Assembléia Geral das Nações Unidas pediu por "respeito pelos direitos humanos fundamentais do povo tibetano e por sua vida cultural e religiosa características". Em 1961 e 1965, a Assembléia mais uma vez lamentou "a supressão da vida cultural e religiosa características" do povo tibetano. Em 1991, a Subcomissão sobre Prevenção de Discriminação e Proteção de Minorias da Comissão das Nações Unidas sobre Direitos Humanos continuava "preocupada diante de continuadas denúncias de violações dos direitos e liberdades humanas fundamentais que ameaçavam a identidade cultural, religiosa e nacional distintas do povo tibetano".

Hoje, certas políticas chinesas continuam a erodir ou ameaçar erodir os elementos característicos da identidade e cultura tibetanas. Estas políticas incluem:

Transferência de População

Desde 1950, tem havido um grande influxo de chineses para dentro do Tibete, resultante de diversos fatores: política governamental e programas para transferir pessoal administrativo, oficiais e profissionais para a RAT e outras regiões tibetanas; encorajamento governamental da migração voluntária; unidades de trabalho trazendo operários comuns para o Tibete para projetos de construção; e a migração de chineses comuns orientados para e atraídos pelo mercado. Novas cidades chinesas têm sido criadas. Centros urbanos tibetanos têm transformados em centros com características tipicamente chinesas. No Tibete ocidental, as terras dos tibetanos foram tomadas para a agricultura. Onde os chineses têm se estabelecido, dominam o comércio e estão no centro das estratégias de desenvolvimento. O Terceiro Fórum de Trabalho de 1994 (chinês) aprovou e acelerou a mobilização chineses para a RAT. As estimativas sugerem que os chineses correspondem a 1/3 da população total de todas as áreas com status tibetano autônomo (comparados aos 6 a 10% em 1949) e a 12 a 14% da população da RAT (comparados a 0,1%).

Herança Cultural do Tibete

O componente-chave da cultura única do Tibete foi minado nos primeiros anos de dominação chinesa através da destruição do sistema monástico. A Revolução Cultural continuou esse processo com a destruição física das incomparáveis construções religiosas e monumentos do Tibete e com o ataque contra a identidade cultural de cidadãos tibetanos. Ao seu final, a cultura física e material do Tibete foi visivelmente dizimada; poucos, de centenas de monastérios tibetanos, sobreviveram. A partir de 1979, o governo chinês permitiu certa liberdade cultural no Tibete e muitos monastérios foram parcialmente restaurados, porém as atividades culturais permitidas eram restritas e expurgadas de qualquer conteúdo nacionalista. A modernização chinesa desde 1979 destruiu muito da arquitetura secular tibetana sobrevivente nas áreas urbanas. Em Lhasa, muitas casas tibetanas foram demolidas e bairros inteiros foram arrasados.

Idioma

A predominância do idioma chinês na educação, comércio e administração, combinada com a modernização global, obriga os tibetanos a dominar o idioma chinês e está marginalizando o idioma tibetano. Virtualmente todas as aulas na educação secundária e superior na RAT, incluindo assuntos como arte tibetana, são ministradas em chinês. Medidas recentes — aparentemente seguindo a decisão do Partido Comunista que associa o uso do idioma tibetano a sentimentos pró-independência — incluem o fechamento de aulas experimentais em tibetano da escola média, na RAT, e subseqüente diminuição do uso desse idioma na educação em geral.

Desenvolvimento

O modelo de desenvolvimento do Tibete, ainda que materialmente benéfico pela transferência de modernas tecnologias como assistência médica, transportes e comunicações, marginalizou os tibetanos e excluiu-os da efetiva participação, que é um aspecto intrínseco do desenvolvimento. A vida da maior parte dos tibetanos, que residem em pequenas comunidades rurais, foi negligenciada, recebendo pouco do investimento chinês. A pobreza relativa dos tibetanos, a exploração dos recursos do Tibete para o desenvolvimento da China, e o assentamento de numerosos chineses em novos centros urbanos, teve impacto negativo nas comunidades tibetanas.

Meio Ambiente

Em quarenta anos, a maior parte da vida silvestre do Tibete foi destruída e a maioria das florestas, devastada. Margens de rios e encostas de montanhas foram erodidas, aumentando as inundações no baixo curso desses rios. O impacto ambiental mais extensivo causado pelas práticas chinesas e a extensa degradação das pastagens e habitats naturais, resultando na desertificação de grandes áreas, que até recentemente eram capazes de sustentar tanto os rebanhos selvagens quanto os domésticos. A extensão da deterioração das pastagens atingiu um ponto tal que a menos que medidas sejam tomadas a curto prazo, a viabilidade a longo prazo da civilização nômade tibetana poderá estar ameaçada.

Direitos Individuais

O objetivo fundamental expresso pelo sistema de justiça na RAT é reprimir da oposição tibetana à dominação chinesa. Um Judiciário subserviente às imposições do Partido Comunista leva a violações dos direitos humanos em toda a China, mas no Tibete o problema é particularmente grave devido à campanha da China contra o nacionalismo tibetano. A recente campanha anti-crime "Golpe Duro" recrutou o Judiciário mais extensamente na campanha contra o separatismo. Muitos tibetanos, particularmente dissidentes políticos, são privados até mesmo da mais elementar salvaguarda de ao menos passar por uma acusação formal, processo ou julgamento.

Direito a Educação

O governo chinês fez grande progresso promovendo a educação primária compulsória para crianças tibetanas. No entanto o sistema educacional no Tibete coloca essas crianças tibetanas em desvantagem estrutural, comparadas às crianças chinesas. O uso exclusivo da língua chinesa como meio de instrução em escolas de grau médio e secundário na RAT, o baixo número de matrículas e alta taxa de evasão entre os tibetanos, a baixa qualidade de recursos para a educação e para professores tibetanos, as dificuldades de acesso educacional para os tibetanos, bem como a taxa de analfabetismo na RAT, três vezes maior do que a média nacional, são indicativas de uma estrutura discriminatória. Em vez de instilar nas crianças tibetanas o respeito por sua própria identidade cultural, língua e valores a educação no Tibete serve para transmitir um senso de inferioridade em comparação com a cultura e valores chineses dominantes.

Direito à Moradia

A destruição de bairros tibetanos, a expulsão forçada (desapropriações e despejos) dos tibetanos e demolição de suas casas, bem como a preferência aos chineses evidenciada em novas moradias, revela acentuada discriminação contra os tibetanos no âmbito da habitação.

Direito à Saúde

A disponibilidade geral de cuidados básicos de saúde e o uso da medicina preventiva resultaram em melhorias importantes nos níveis gerais de saúde na RAT. A expectativa de vida dos tibetanos aumentou significativamente, embora seja a mais baixa de toda a República popular da China. No entanto, a taxa de mortalidade infantil dos tibetanos é três vezes a média nacional da RPC e existe um problema sério de desnutrição. O custo e a baixa qualidade dos cuidados básicos de saúde, somados à escassez de profissionais de saúde treinados nas aldeias, contribui para impedir que os tibetanos obtenham os mais altos padrões de saúde alcançados.

Prisão Arbitrária

Os tibetanos continuam sendo detidos por longos períodos sem acusação ou sentenciados à prisão por advogar pacificamente em favor da independência tibetana ou manter vínculos com o Dalai Lama. O número de presos políticos no Tibete parece ter aumentado, nos últimos anos, para mais de 600. O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária criticou a China pelo uso generalizado do termo crime contra-revolucionário e apelou, sem resultado, pela libertação de dúzias de tibetanos detidos por violação de normas internacionais que garantem liberdade de expressão e religião. A maioria dos prisioneiros políticos tibetanos foi detida por protestar pacificamente, escrevendo ou distribuindo panfletos, comunicando-se com estrangeiros ou com o governo tibetano no exílio, ou por possuir material pró-independência. As monjas representam de um quarto a um terço dos prisioneiros políticos conhecidos. Em 1997 a China substituiu o conceito de "contra-revolucionário" por um conceito igualmente elástico, o de "crimes contra a segurança do estado", e acrescentando um artigo visando especificamente atos "para dividir a nação".

Tortura

Tortura e maus tratos na detenção são muito comuns no Tibete. O uso de bastões eletrificados, usados para gado, em dissidentes políticos parece ser uma prática generalizada. Tortura e outras formas de maus tratos ocorrem em delegacias policiais, durante o transporte para e nos centros de detenção e prisões. Os métodos de tortura documentados usados contra os tibetanos incluem: surras com correntes, bastões com pregos pontudos, barras de ferro, choques aplicados com bastões eletrificados em partes sensíveis do corpo, incluindo genitais e boca, içamento pelos braços torcidos por trás das costas, exposição a água e temperaturas frias. As mulheres, em especial as monjas, parecem ter sido sujeitadas a tortura sexual mais violenta, incluindo o estupro usando bastões eletrificados e maltrato dos seios.

Execuções Extrajudiciais e Arbitrárias

Houve denúncias não confirmadas de fuzilamento de manifestantes pacíficos desde os protestos e distúrbios de 1987-89, quando um grande número de tibetanos, inclusive muitos manifestantes pacíficos, foi baleado e morto. Muitas mortes não esclarecidas de prisioneiros políticos, incluindo monjas, ocorreu nos últimos anos nas prisões tibetanas, alegadamente como conseqüência de tortura ou negligência. A imposição da pena de morte no Tibete - a qual foi noticiadamente aplicada 34 vezes na RAT em 1996 - é desprovida de garantias dos devidos processo e julgamento.

Liberdade de Expressão

A liberdade de expressão dos tibetanos é severamente restringida. Não são toleradas expressões de nacionalismo político. Comitês de bairros identificam os dissidentes e instilam o "pensamento correto". Os tibetanos são presos ou sentenciados à reeducação através do trabalho, por causa de expressões pacíficas de sua visão política. As informações que chegam de fora ao Tibete, bem como o fluxo de informação deste para o exterior são severamente controladas. Nos últimos anos as restrições foram intensificadas através das campanhas anti-crime "Golpe Duro", da reeducação monástica e da proibição de exposição pública de fotos do Dalai Lama.

Liberdade Religiosa

A religião budista é parte significativa da vida do povo tibetano. No entanto, existe uma interferência aguda na liberdade e atividade religiosas no Tibete. Os monastérios estão sob o campo de ação do governo local, agremiações e grupos de trabalho do Partido Comunista e de ramos da polícia. Cada um é governado por um Comitê Democrático de Administração.
Desde o Fórum de1994, quando o Partido identificou a influência do Dalai Lama e a "Panelinha do Dalai" como a raiz da instabilidade no Tibete, o budismo tibetano vem sendo sujeitado a intensa e minuciosa vigilância e controle. A predominância sobre os CDAs foi reforçada; a proibição de construções religiosas sem permissão oficial e a limitação do número de monges e monjas por monastério foi rigorosamente aplicada; os critérios para a admissão de monges e monjas foram enrijecidos; e pediu-se a eles que denunciassem o Dalai Lama.

O governo chinês usou a busca da reencarnação do Panchen Lama para intensificar sua campanha para erradicar a influência religiosa e política do Dalai Lama. Os principais monges envolvidos no processo de seleção foram detidos e mais tarde sentenciados, o monastério do Panchen Lama foi expurgado e a lealdade de funcionários administrativos e líderes religiosos tibetanos foi testada através da exigência de que denunciassem a interferência do Dalai Lama no reconhecimento do Panchen Lama. A proibição de exposição pública de fotografias do Dalai Lama foi posteriormente seguida de proibição esporádica de posse particular de sua foto.

Continua até hoje a "campanha educacional patriótica", iniciada em 1996 nos monastérios. Grupos de trabalhos reforçados foram mandados aos principais monastérios a fim de conduzir sessões intensivas de reeducação entre os monges, durante as quais eram instados a denunciar o Dalai Lama. Centenas de monges foram forçados a deixar seus mosteiros, enquanto 90 outros foram presos por perturbar o processo de reeducação. Tropas chinesas bombardearam um monastério matando um monge e ferindo três.

Liberdade de Reunião

Demonstrações políticas pacíficas são tipicamente dissolvidas em minutos e seus participantes presos e freqüentemente espancados, como parte de uma política deliberada de suprimir qualquer manifestação de sentimento pró-independência. Ultimamente mesmo alguns protestos econômicos foram violentamente suprimidos.

Controle Populacional

Embora a população tibetana seja pequena e distribuída esparsamente, a China limita o número de filhos que as mulheres tibetanas podem ter, embora esses limites não sejam tão severos quanto para as mulheres chinesas. Tais limites, que variam conforme a área, são impostos através de multas obrigatórias, abortos e esterilizações, violando muitos direitos legais e as vezes com conseqüências adversas à saúde das mulheres. Crianças "não-autorizadas" habitualmente sofrem discriminação no acesso aos direitos educacionais e outros benefícios.

Status Legal do Tibete

O Tibete Central - a parte governada de Lhasa - demonstrou de 1913 a 1950 qualidades para a condição de estado, conforme o geralmente aceito perante o direito internacional. Em 1950 havia um povo, um território e um governo que funcionava neste território, conduzindo seus próprios assuntos internos, livre de qualquer autoridade externa. De 1913 a 1950 as relações exteriores do Tibete Central foram conduzidas exclusivamente pelo governo do Tibete. Portanto o Tibete Central era efetivamente um Estado independente de facto quando, face a invasão chinesa, assinou o "Acordo de 17 Pontos" em 1951, entregando sua independência à China. Sob este acordo, a China dava uma série de garantias, incluindo promessas de manter o sistema político existente no Tibete, manter o status e funções do Dalai Lama, proteger a liberdade religiosa e os monastérios, e abster-se de "reformas" compulsórias. Estes e outros compromissos foram violados pela China. O Governo do Tibete foi autorizado a repudiar o Acordo conforme fez em 1959.

Autodeterminação

Os tibetanos são um povo "sob dominação estrangeira", autorizados de acordo com o direito internacional ao direito de autodeterminação, através do qual livremente determinem seu status político. O povo tibetano ainda não exerceu esse direito, que requer uma expressão livre e genuína de sua vontade.

RECOMENDAÇÕES

A principal recomendação desse relatório é para que seja conduzido no Tibete um plebiscito sob a supervisão das Nações Unidas para determinar a vontade do povo tibetano.
Estarão aptos a votar neste plebiscito os tibetanos e outras pessoas residentes no Tibete antes 1950 e seus descendentes, bem como refugiados tibetanos e seus descendentes. O plebiscito terá lugar nos territórios contíguos nos quais a etnia tibetana historicamente constituiu a maioria e entre a comunidade no exílio. O exercício do direito de autodeterminação poderá resultar no estabelecimento de um estado independente, uma forma de auto-governo interno genuíno; continuação do atual status do Tibete dentro da China, ou qualquer outro status livremente determinado pelo povo tibetano.
A maioria das outras recomendações desse relatório nasce das violações pela China, denunciadas no relatório, de suas obrigações vinculadas à lei internacional de direitos humanos, e não necessitam ser enumeradas exaustivamente aqui. Algumas das recomendações da mais extrema importância incluem:

Recomendações à República Popular da China

• Iniciar negociações com o Dalai Lama e o governo tibetano no exílio sobre uma solução para questão do Tibete baseada na vontade do povo tibetano;
• Assegurar respeito pelos direitos humanos fundamentais do povo tibetano, pela cessação das violações descritas no relatório;
• Pôr fim àquelas práticas que ameaçam erodir a peculiar identidade cultural, religiosa e nacional do povo tibetano. Em particular, fazer cessar políticas que resultem no movimento de chineses para o território tibetano;
• Cooperar com os mecanismos das Nações Unidas para a proteção dos direitos humanos. Em particular, facilitar significativa e irrestritamente visitas ao Tibete dos mecanismos da ONU sobre tortura; execuções sumárias, arbitrárias e extrajudiciais; violências contra a mulher; desaparecimentos; detenções arbitrárias e independência do judiciário;
• Libertar os prisioneiros cuja detenção foi julgada arbitrária pelo Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias, e prisioneiros mantidos por razões similares. Implementar as recomendações do Relator Especial sobre Intolerância Religiosa e permitir que ele conduza um acompanhamento significativo e com acesso irrestrito ao povo tibetano;
• Ratificar sem reservas o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, com seus protocolos opcionais, e o Pacto Internacional de Economia Social e Direitos Culturais;
• Permitir acesso irrestrito ao Tibete de observadores independentes dos direitos humanos.

À Assembléia Geral das Nações Unidas:

• Retomar seu debate sobre a questão do Tibete baseado em suas resoluções de 1959, 1961 e 1965.

À Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas

• Indicar um Relator Especial para investigar a situação dos Direitos Humanos no Tibete.

Ao Secretário-Geral das Nações Unidas

• Usando seus bons ofícios, apontar um enviado especial para promover acordo pacífico sobre a questão do Tibete e um plebiscito supervisionado pelas Nações Unidas, a fim de determinar a vontade do povo tibetano.

À Comunidade Internacional

• Estados e outros agentes internacionais devem abster-se de tomar posição a respeito do status legal do Tibete até que tenha sido realizado o plebiscito de acordo com as recomendações feitas neste relatório;
• A assistência para o desenvolvimento do Tibete deve beneficiar o povo tibetano. Para esse fim, deverá assegurar a participação de tibetanos em todos os estágios da criação e implementação do projeto, respeitando as escolhas tibetanas no que se refere ao meio ambiente e ao desenvolvimento, e não encorajar o movimento de chineses para o território tibetano;

Ao Governo Tibetano no Exílio

• Iniciar negociações com o governo da China sobre uma solução para a questão do Tibete baseada na vontade do povo tibetano.
• Cooperar na organização de um plebiscito supervisionado pelas Nações Unidas no Tibete e na comunidade no exílio para determinar a vontade do povo tibetano.

*A Comissão Internacional de Juristas (ICJ), sediada em Genebra, é uma organização não-governamental de status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (UNESCO), ao Conselho da Europa e à Organização da Unidade Africana (OAU). Fundada em 1952, sua tarefa é defender a regra do direito em todas as partes do mundo e trabalhar no sentido da total observância das cláusulas da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Relatório publicado originalmente no site do Comitê Brasileiro de Apoio ao Tibet - http://www.brasiltibet.org.br