Lei de proteção aos direitos da pessoa com autismo entra em vigor

Lei Berenice Piana, de proteção aos direitos da pessoa com autismo, é sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei nº 12.764 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e prevê a participação da comunidade na formulação das políticas públicas voltadas para os autistas, além da implantação, acompanhamento e avaliação da mesma. Com a Lei, fica assegurado o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos e as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. Da mesma forma, a pessoa com autismo terá assegurado o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência social. Saiba mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htm.