Município e processo legislativo

Autor original: Viviane Gomes

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O Instituto Brasileiro de Administração Municipal está lançando o livro "O Município e o Processo Legislativo", de Joaquim Castro Aguiar (desembargador, atual Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro) e de Marcos Flávio R. Gonçalves (advogado, mestre em Administração Pública, consultor do IBAM e professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos – Ensur). A publicação trata dos diversos aspectos do processo legislativo, voltado especialmente para os Municípios, além de conter capítulos sobre técnica legislativa e outros aspectos relacionados com a elaboração da legislação municipal. Para adquirir o livro é preciso ligar para (21) 2536-9835 ou enviar mensagem a livraria@ibam.org.br.