Campanha publicará projeto de lei de iniciativa popular para a regulação da comunicação

A campanha “Para Expressar a Liberdade – Uma Nova Lei para Um Novo Tempo”, reúne dezenas de entidades de diversos setores da sociedade para a implementação de um novo marco regulatório para o setor de Comunicação e a regulamentação do capítulo da Constituição Federal que trata da Comunicação Social.Na última plenária nacional da campanha, realizada em dezembro de 2012, foi decidida a proposta de elaboração de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Elaborado pelo Comitê de Formulação da Campanha, o texto será redigido com base nas diretrizes aprovadas na I Conferência Nacional da Comunicação, realizada em 2009, e referendadas pela sociedade. O objetivo é obter cerca de 1,3 milhão de assinaturas para que o Projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional.A coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e secretária de Comunicação da CUT Nacional, Rosane Bertotti, ressalta a necessidade da regulamentação para a própria democracia no país. “Não existe no Brasil o direito à comunicação, a democracia avançou, mas temos uma legislação completamente atrasada. A sociedade vai perceber que a comunicação e o acesso à informação são direitos de todos e todas e não somente de alguns poucos”, diz Bertotti.Para Expressar a LiberdadeA campanha “Para expressar a Liberdade” foi lançada em 2012 e coloca em pauta os pontos aprovados na I Confecom. Ela apresenta 20 diretrizes fundamentais para a democratização da comunicação no país, dentre elas o fortalecimento do sistema público de comunicação, a transparência e pluralidade na concessão e fiscalização de outorgas de rádio e TV e o fortalecimento das rádios e TVs comunitárias.Para mais informações acerca da Campanha, acesse o conteúdo com as 20 reivindicações.