Orçamento Público, direitos e desigualdades

Autor original: Graciela Baroni Selaimen

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O Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) públicou no final de outubro o resultado de estudos realizados sobre a Proposta Orçamentária (PLOA) para 2009, atualmente em tramitação na Comissão Mista do Orçamento no Congresso Nacional. O objetivo do texto é verificar até que ponto o orçamento da União está ou não comprometido com a promoção dos direitos humanos e com a redução das desigualdades sociais. Em nota anterior sobre os grandes números da PLOA o Inesc destacou a prioridade do governo para 2009: quase a metade (48%) do orçamento público está comprometida com os credores financeiros do governo. Nesse segundo momento, o Instituto analisou de forma mais detalhada os principais programas financiados com o orçamento da seguridade social: Proteção Social Básica e Especial, Programa Bolsa Família, Previdência Social Básica, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que totalizam R$ 255,3 bilhões previstos para 2009.

O orçamento público é um instrumento estratégico para a efetivação dos direitos humanos e para o exercício do controle social. Ele expõe as opções e prioridades políticas do governo e define o alcance de políticas redistributivas. A análise se concentrou nos programas da Seguridade Social (previdência e assistência social), que foram uma das principais conquistas da Constituição de 1988. A previdência rural e o benefício de prestação continuada - BPC, por exemplo, garantidos na Constituição, são duas conquistas históricas para a cidadania brasileira. Apesar disso, a todo momento, há tentativas de desconfiguração desses direitos.

Esse estudo pretende iniciar um novo olhar do Inesc: a análise do orçamento público à luz dos direitos humanos. No caso brasileiro, uma dimensão essencial que deve ser considerada são as desigualdades, em especial as desigualdades em razão da raça, etnia e gênero. O racismo e o sexismo operam em todos os níveis das relações sociais e políticas, fazendo com que as políticas públicas não consigam universalizar os direitos.

Uma das questões levantadas pelo estudo é a ênfase do governo em programas de transferência de renda e pagamento de bolsas. Dos R$ 33,12 bilhões previstos na PLOA para 2009 a serem executados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), estão destinados para os programas e ações de transferência de renda, a saber, Bolsa Família, BPC, Renda Mensal Vitalícia e a concessão de bolsa do PETI, o montante de R$ 30,63 bilhões. Isso significa 93% do orçamento do MDS para 2009.

Em que medida a destinação privilegiada de recursos para programas de transferência de renda e a estratégia de concessão de bolsas tem se dado a custa da estruturação e manutenção de outros programas e ações federais? Em que medida esses programas estão promovendo um avanço significativo e permanente na realização dos direitos dos cidadãos/ãs brasileiros/as? Essas são perguntas ainda em aberto e que o Inesc tenta responder ao longo da análise.

Além disso, outras questões são levantadas no estudo:

- As pessoas sem direito à previdência hoje no Brasil são na sua maioria negros/as e mulheres. A causa dessa barreira de acesso aos direitos previdenciários encontra-se na precarização e nas desigualdades existentes no mercado de trabalho. Apenas 38,4% das mulheres negras conseguiram contribuir para a previdência social em 2005.

- De acordo com a PNAD 2007, a população idosa (acima de 60 anos), no Brasil, totaliza 20 milhões de pessoas. Estima-se que 21,4% desse contingente esteja sem cobertura previdenciária e não recebam os benefícios da assistência social (BPC, Bolsa Família). Garantir o direito a uma renda incondicional de cidadania a essas pessoas, no valor do piso previdenciário de R$ 415,00 implicaria em uma despesa orçamentária anual de R$ 23 bilhões, muito menos do que as estimativas de ajuda do governo federal ao sistema bancário. Esse valor poderia ter também, como fonte, os recursos desviados do orçamento da seguridade social pela DRU – Desvinculação de Receitas da União, que drena os recursos da área social para o pagamento de juros da dívida;

- Por volta de 97% dos titulares do Programa Bolsa Família - PBF são mulheres. Contudo, o fato das mulheres serem inserida no PBF como responsáveis legais pelo benefício não assegura que elas experimentem uma mudança na sua condição social e muito menos que vivenciem uma situação de maior autonomia;

- Na política da assistência social, há um grande descompasso entre os recursos previstos para o pagamento do BPC e a Renda Mensal Vitalícia e os recursos destinados para a execução dos serviços socioassistenciais e para a estruturação da rede social de proteção social básica e especial. Para 2009, dos R$ 19,2 bilhões previstos, somente R$ 623 milhões, ou 3,25%, são destinados para a execução dos serviços socioassistenciais e estruturação da rede de proteção social básica e especial. A importante expansão do número de benefícios pagos em razão do BPC não pode significar uma estagnação ou dificuldade de uma maior destinação de recursos para a consolidação do SUAS – Sistema Único da Assistência Social;

- Na área da criança e adolescente, a obrigação do poder público, previsto no Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA) de destinar, de forma privilegiada, recursos públicos às políticas relacionadas com a proteção à infância e à juventude é novamente ignorada pelo governo federal quando da elaboração do orçamento para 2009. O PLOA 2009 propõe a redução do crédito orçamentário dos programas de combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

- Mesmo existindo 4,8 milhões crianças e adolescentes em situação de trabalho, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) pretende atender somente 1,1 milhões delas. Portanto, serão aproximadamente 3,7 milhões de crianças e adolescentes não atendidos pelo programa em 2009;

- No Programa de Enfrentamento da Violência Sexual contra crianças e adolescentes, os principais problemas, já identificados no relatório de avaliação do PPA de 2007, são: a insuficiência de recursos e o contigenciamento. Para 2009, o cenário é ainda pior: os valores destinados são 8,19% menores do que os valores destinados em 2008. Além disso, entre as principais causas da exploração sexual está a precária situação socioeconômica das famílias em que se encontram a grande maioria de crianças e adolescentes que são impelidas a buscar e garantir a sobrevivência com trabalho infantil nas ruas, onde se abrem as portas para a exploração sexual comercial e outras violências. Nesse sentido, para o êxito desse programa, faz-se necessário uma articulação explícita com outros programas e ações governamentais, como os programas da assistência social, o Bolsa Família e programas de geração de renda.

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