Direito à habitação das mulheres latino-americanas

Autor original: Graciela Baroni Selaimen

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O Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher [CLADEM] apresentou, em janeiro passado, o relatório "Sistematização da Situação dos Direitos Habitacionais e a Moradia das Mulheres no Contexto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais na América Latina e no Caribe". O documento reúne diagnósticos nacionais elaborados por equipes de pesquisa, pesquisadoras integrantes dos CLADEMS nacionais de quinze países com o objetivo de contribuir ao aprofundamento do diagnóstico do direito das mulheres à moradia a partir de uma perspectiva de gênero.

Segundo o relatório, as violações do direito à moradia estão intimamente ligadas a violações de outros direitos como o direito ao emprego e ao trabalho, à saúde, à educação, à segurança, ao meio ambiente, à água, que se constituem em facilitadores ou obstáculos para o efetivo exercício do direito à moradia.

"Atualmente, sobre a relação existente entre a mulher e a moradia, podemos afirmar que começa a acrescentar-se um aspecto novo: as mulheres deixaram de ver a si mesmas como simples habitantes ou como destinatárias de projetos habitacionais, decidiram assumir-se como sujeito de direito, transformando-se em protagonistas principais das maiores mobilizações em torno a sua exigibilidade", afirma o documento.

A pesquisa revela a capacidade organizativa e de mobilização social das mulheres e evidencia o potencial humano que elas representam no processo de construção de políticas públicas habitacionais, que nenhum governo democrático deveria desestimar, devido à importância do conhecimento coletivamente acumulado.

Sobre a situação na Bolívia, a avaliação ressalta avanços significativos em relação ao reconhecimento do direito à moradia no país, que, na nova Constituição Política do Estado, incluiu explicitamente o direito humano à moradia entre os direitos fundamentais: "Esta conquista foi produto da luta de uma aliança estratégica de organizações como a Red Mujer y Hábitat46, a Red de Mujeres Líderes Barriales de Bolivia e o Comité Impulsor de la Vivienda, que desenvolveram ações de incidência política na Constituinte para conseguir sua constitucionalização".

Além disso, a Bolívia tem leis específicas que estabelecem critérios de igualdade nadistribuição, administração, propriedade e aproveitamento da terra a favor da mulher, independentemente de seu estado civil, como, por exemplo, a Lei do Instituto Nacional de Reforma Agrária de 1996 (Lei INRA). O Código Civil preceitua que na sucessão legal, a herança é diferida a descendentes,ascendentes, ao cônjuge ou companheiro, aos parentes colaterais e ao Estado, nesta ordem.

Em El Salvador, o informe indica que existem programas de subsídio de Moradias(FONAVIPO), tendo como requisitos para o acesso ganhar menos de dois salários mínimos, comprovar que os terremotos de janeiro e fevereiro de 2001 deixaram sua casa inabitável e não fazer parte da agenda de ajuda de outros organismos beneficentes. Sobre esse país, cita ainda as instituições criadas pelo governo para a concessão de créditos de moradia: Fundo Social para a Moradia (FSV) 110 e o Fundo Nacional de Moradia Popular (FONAVIPO).

Já sobre a República Dominicana, o relatório aponta uma marcada ausência de políticas públicas encaminhadas para garantir o pleno exercício do direito à moradia adequada, além de uma concepção que discrimina as zonas rurais, o que propiciou, principalmente a partir dos anos 80, violentas ações de despejo contra milhares de pessoas, violando convênios internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado dominicano.

Leia aqui a introdução do relatório [pdf, 145 KB]

Fonte: Adital