Carta aberta de representantes da sociedade civil brasileira diante das ameaças à Internet democrática, livre e aberta no Brasil

No contexto do Fórum de Governança da Internet 2019, as entidades reunidas na Coalizão Direitos na Rede, vêm a público denunciar as ameaças colocadas à Internet democrática, livre e aberta no Brasil e aos direitos dos cidadãos e cidadãs brasileiras. A situação brasileira se soma às preocupações globais sobre os rumos de desenvolvimento da internet, baseado em um modelo de negócios de crescente exploração de dados pessoais e de formação de monopólios digitais, e sobre as crescentes tentativas de regulação da internet a partir de perspectivas criminalizantes e pouco democráticas.

É preocupante o crescimento de iniciativas legislativas e governamentais de vigilantismo no Brasil neste ano. Desde a posse do novo presidente da República e do novo Congresso Nacional foram apresentados diversos projetos de lei e propostas de políticas públicas que visam à ampliação da vigilância estatal sobre a população por meio de tecnologias sob a justificativa do combate ao terrorismo e a melhoria dos serviços de segurança pública. Muitas dessas iniciativas visam expandir os poderes policiais do Estado na rede, prevendo modificar o Marco Civil da Internet que exige autorização judicial prévia para a cessão dos registros de acesso dos usuários às autoridades. Em outros casos, os projetos e políticas anunciadas propõem que plataformas de serviço de mensagens armazenem cópias das chaves criptográficas privadas de seus usuários, a fim de viabilizar o acesso excepcional das autoridades ao conteúdo das comunicações. Na mesma linha, há propostas para obrigar provedores a monitorar extensivamente as atividades dos usuários a fim de pretensamente detectar condutas consideradas suspeitas e ilícitas, numa clara invasão de privacidade sobre os usuários. Ainda mais preocupante, o governo emitiu diversos decretos que preveem facilitar o compartilhamento e tratamento centralizado e maciço de dados sensíveis dos cidadãos pelo Estado sem as devidas salvaguardas, incluindo dados biométricos, medidas condenadas pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais e que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018.

Vale destacar que o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou uma proposta chamada “Pacote Anticrime” que, entre outras medidas, determina a submissão de presos à identificação do perfil genético mediante coleta de DNA e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distrital”.

Cresce no país também o uso de sistemas de reconhecimento facial automatizados por parte das polícias de diversos estados. Esses projetos de lei e políticas de vigilância colocam em xeque o Estado Democrático de Direito ao ameaçar direitos e liberdades fundamentais da cidadania, como privacidade, autodeterminação, liberdade de expressão, igualdade e liberdade de associação. Além disso, diversas pesquisas têm mostrado que os sistemas automatizados e o uso de algoritmos refletem e reforçam abordagens e preconceitos sobre gênero, raça/etnia e classe existentes na sociedade. No Brasil, segundo dados da Rede de Observatórios da Segurança, de março a outubro de 2019 foram presas 151 pessoas a partir do uso de tecnologias de reconhecimento facial em cinco estados,sendo que 90% delas são negras. É notório que essas tecnologias também são falhas e que não deveriam guiar as políticas de segurança pública. Pesquisa feita pela Universidade de Essex, no Reino Unido, analisou 42 casos de reconhecimento facial e concluiu que houve acerto em apenas 8 deles, menos de 20%.

A lógica vigilantista tem se espalhado pelo país já que o governo federal incentiva outros Estados da federação e municípios a implantar políticas similares pois aprovou o uso dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a implantação de sistemas de reconhecimento facial, de reconhecimento óptico de caracteres, entre outros. O Brasil, assim, caminha na contramão de outras regiões. O reconhecimento de que essas tecnologias ameaçam as liberdades de todos, a começar pelo direito à privacidade, levou a cidade de São Francisco (EUA), por exemplo, a banir o uso de reconhecimento facial em locais públicos por agências governamentais.

A liberdade de expressão, direito fundamental e princípio de uma Internet livre e aberta, também corre riscos diante de uma série de projetos de lei sob a justificativa de frear o discurso de ódio e a desinformação. Alguns desses projetos visam modificar o Marco Civil da Internet no Brasil e considerado uma referência em todo o mundo. No seu Artigo 19, a lei determina que os provedores de hospedagem de sites, blogs e aplicações ou as plataformas digitais, só devem remover conteúdos publicados por terceiros depois de receber ordem judicial, com exceção de conteúdos que violem a intimidade. O objetivo deste artigo é proteger a liberdade de expressão dos usuários diante do crescimento dos casos de remoção de conteúdo por parte das plataformas privadas, que passaram a definir que conteúdo pode permanecer na rede. A sua alteração pode instituir as metodologias já existentes em outros países de retirada de conteúdo por notificação (notice and takedown), transferindo assim o poder de fiscalização para a esfera privada, entre provedores, plataformas e detentores de direitos autorais, ameaçando a liberdade de expressão.

Tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei que pretendem responsabilizar as plataformas digitais pelo conteúdo gerado por terceiros. Percebe-se um aumento no último ano das remoções de conteúdo de maneira automatizada. Houve aumento dos casos em que veículos de mídia têm sido punidos com remoção de seus conteúdos e a suspensão de suas contas e páginas. O argumento utilizado pelos parlamentares para a mudança na legislação é o crescimento do discurso de ódio, do assédio e da desinformação na rede, além da proteção de direitos autorais. No entanto, a mudança da lei pode levar o Brasil a adotar procedimentos arbitrários de notificação e retirada de conteúdo.

A responsabilização dos intermediários é uma ameaça à liberdade de expressão e foi considerada pelos relatores de liberdade de expressão dos organismos multilaterais como forma de censura prévia. Essa visão está de acordo com um modelo de Internet descentralizada e livre como a forma mais eficiente de se proteger a liberdade de expressão e estimular a pluralidade e a diversidade. Nesta visão, a responsabilização por conteúdos ilegais cabe a quem publicou o conteúdo e as leis que determinam conteúdo ilegal devem ser aplicadas pela justiça e não por empresas privadas, sempre observando permitindo a ampla defesa dos acusados.

Nos preocupa também o anúncio de privatização de duas empresas estatais na área de TIC do governo, o SERPRO e a DATAPREV. São duas das maiores empresas brasileiras que controlam um imenso conjunto de dados pessoais dos cidadãos. A Dataprev armazena dados relacionados a 35 milhões de pessoas em relação à previdência. O SERPRO detém os dados sobre Imposto de Renda, sobre CPF, Carteira de Motorista, importação e exportação, controle portuário, passaportes, entre outros. O processo de privatização acelerado não passou por nenhuma discussão pública sobre como os dados sensíveis dos cidadãos serão tratados e nem sobre qualquer adequação sobre a nova legislação de dados (LGPD). A simples privatização e repasse dessas informações para uma empresa privada pode significar a terceirização dos maiores bancos de dados sobre os cidadãos brasileiros para terceiros, sem garantia e salvaguarda sobre como serão utilizados.

Por último, queremos destacar a ameaça à principal entidade multissetorial de governança da Internet no país: o Comitê Gestor da Internet (CGI.br). A entidade conta com participação do governo, do setor privado, da comunidade científica e tecnológica e do terceiro setor, e está sob sério risco de ingerência do novo governo. As eleições para os membros não-governamentais, escolhidos através de colégios eleitorais, está sendo protelada desde o primeiro semestre deste ano, sem previsão para o início do cronograma eleitoral. Ao mesmo tempo, a comissão eleitoral foi formada com maioria governamental para acompanhar a eleição dos membros não governamentais. As próximas eleições correm o risco de serem tuteladas pelo governo.

Nesse sentido, nós, uma rede de mais de 37 entidades da sociedade civil, gostaríamos de defender:

• Que os pilares do Marco Civil da Internet sejam respeitados, na medida que representa uma legislação que foi fruto de um debate de todos os setores da sociedade brasileira por mais de sete anos e que é reconhecida mundialmente como modelo para garantir os princípios democráticos na rede;
• Que as eleições do CGI.br sejam respeitadas, preservando a autonomia dos setores não governamentais na formação dos colégios eleitorais e na escolha dos seus representantes;
• Que as iniciativas em relação à segurança pública estejam guiadas pelo respeito a recente legislação de proteção de dados aprovada (LGPD) e que se balizem pelo respeito à privacidade e à intimidade do cidadão.
• Que seja mantido o prazo de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a fim de que os cidadãos brasileiros passem à condição de efetiva proteção da privacidade.

Tendo isso posto, as entidades membro da Coalizão Direitos na Rede vem a público reforçar a defesa dos pilares democráticos e a liberdade de expressão e manifestar uma grande preocupação com a atual situação brasileira.

Berlim, 27 de novembro de 2019

Coalizão Direitos na Rede