Nota pública: 2019, Cidadania e Estado de Direito

28/11/2019

Fonte: Grupo de Institutos Fundações e Empresas (GIFE).

No marco da erosão crescente do nosso ambiente democrático, o ano de 2019 tem sido marcado pela profunda hostilidade oficial à atuação do terceiro setor e da sociedade civil no Brasil.

Desde o chamado ainda na campanha eleitoral para literalmente “botar um ponto final em todos os ativismos no país”, a atitude predominante do governo federal em relação às organizações de promoção da cidadania e da participação social na vida pública tem sido a de fomentar a desconfiança e desqualificação, quando não a sugestão recorrente de criminalização da atuação dos mais diversos atores na sociedade.

Sem que possa surpreender, essa atitude abre caminho para a escalada da estigmatização e intimidação em múltiplos níveis da nossa vida pública. De forma também crescente, professores, jornalistas, artistas, cientistas e outras vozes plurais têm sido alvo de censura e desqualificação por seus trabalhos. A ação voluntarista e nebulosa da Polícia Civil do Pará deflagrada na última terça-feira contra o Projeto Saúde e Alegria e outras organizações dedicadas à preservação ambiental e à provisão de serviços para a população do estado constitui assim um passo a mais nesse processo, trazendo a novo e grave patamar o ambiente de ameaças à ação cívica no país. A cadeia que leva da prática oficial à mobilização do aparelho de estado e de bases virtuais de apoio na sociedade para o cerceamento e perseguição da pluralidade já não tem como ser ignorada pelos que prezam a liberdade, a democracia e a possibilidade de construção de soluções públicas no país.

Atacar a sociedade civil e todos que nos vários âmbitos da cidadania dedicam suas vidas e melhores energias para contribuir com nossa existência coletiva é atacar a própria perspectiva de uma sociedade exitosa, inovadora, capaz de mobilizar ideias, recursos e competências para enfrentar seus desafios – sociais, econômicos, ambientais ou de qualquer natureza. Todos prezamos a ética, a transparência e a qualidade na ação pública – na política, na gestão governamental, no setor privado e assim por diante. O GIFE, ao lado de diversos outros parceiros na filantropia, no investimento social e na sociedade em geral, dedica-se ao longo dos seus 25 anos à promoção desses valores e práticas, como ilustram nos últimos anos nossos Indicadores de Governança, Painel de Transparência, ação pela qualificação do ambiente legal e a sustentabilidade econômica da sociedade civil, entre inúmeros outros esforços. Mas isso não se confunde com o endosso a práticas arbitrárias e obscuras por agentes públicos, voltadas antes à instrumentalização do aparato de poder para fins particulares do que para algo que se identifique com os objetivos esperados da ética e da justiça. A difusão de práticas com esse padrão tem também de forma inquietante tornado-se evidente no nosso cotidiano público, e é preciso lembrar com igual ênfase que não se coadunam em nada com a democracia, mas antes com regimes de exceção ou autoritários.

Neles, não avançamos. Uma sociedade civil livre, dinâmica e forte é parte fundamental de toda sociedade bem-sucedida. Pela razão simples de que é dela, de sua vitalidade e pluralidade, que vêm antes de tudo as energias, engajamentos e ideias que nos movem na formação de soluções e caminhos públicos em todas as dimensões – do cotidiano comunitário nas ruas, bairros e cidades ao debate de ideias e à colaboração com as políticas públicas nos vários níveis, passando pelas capacidades para acompanhar, monitorar e garantir a qualidade e integridade da ação governamental. Nesse ano de 2019, procuramos renovar e aprofundar o compromisso com esses sentidos fundamentais, como sempre ao longo do tempo. O Censo GIFE 2018, que lançamos hoje, atualiza o panorama dos recursos mobilizados por cidadãos e atores privados para a promoção da cidadania e do bem público no país, nos múltiplos temas, regiões e públicos com que dialogam. Soma-se nesse espírito a 1ª Mostra GIFE de Inovação Social – que reuniu em setembro mais de 300 iniciativas ilustrando como essa contribuição se faz na prática todos os dias pelo país, combinando esforços de fundações, ONGs, grupos comunitários, empresas, universidades, governos, órgãos de cooperação internacionais e outros atores para a criação e materialização de respostas concretas para nossos múltiplos desafios coletivos – ao lado da afirmação de novos horizontes para a continuidade dessa contribuição nos vários temas que nos convocam na agenda pública, por meio da série “O que o ISP pode fazer por” e de todas as demais ações pela atuação sempre mais fortalecida, qualificada e plural do terceiro setor e da sociedade, com o arco pleno, plural e vibrante de todos os seus atores no país.

“Da calúnia, algo fica”, diz um ditado espanhol. Parece ser essa, se não aspirações autocráticas mais profundas, a lógica das ações oficiais de difamação e intimidação expostas aqui. Nos solidarizamos plenamente com o Projeto Saúde e Alegria e todos os demais agentes de cidadania vitimados por essa postura hoje no país, e convidamos todos a somar-se no empenho necessário para que possamos como sociedade defender nosso acúmulo democrático e construir de forma inclusiva e efetiva a partir dele, no rumo do país mais justo, dinâmico, sustentável e exitoso que precisamos e podemos ser.