Um apelo ao STF para que reconheça a importância da criptografia na proteção dos direitos fundamentais

Em 6 de junho, organizações acadêmicas e da sociedade civil de todo o mundo representadas na Coalizão Global de Criptografia (GEC),fazem um apelo urgente ao Supremo Tribunal Federal do Brasil: proteja os direitos fundamentais reconhecendo o valor crítico da criptografia na proteção da privacidade e da liberdade de expressão, especialmente para grupos vulneráveis.

O Supremo Tribunal Federal do Brasil deve retomar o julgamento dos casos constitucionais ADPF 403 e ADI 5527. Esses casos envolvem a questão de saber se as decisões judiciais expedidas para bloquear o uso de um aplicativo como penalidade pelo descumprimento de ordens de escutas telefônicas são constitucionais. O resultado desses casos tem implicações significativas, pois também pode abordar a validade da criptografia de ponta a ponta, afetando assim a capacidade das pessoas de se comunicar com privacidade e segurança no país. As repercussões de tal decisão se estenderiam além do Brasil para a América Latina e o resto do mundo.

Quando o julgamento começou em 2020, os ministros Fachin e Weber, relatores desses casos, reconheceram a importância vital da criptografia. Eles reconheceram que a criptografia é uma ferramenta crítica para manter a confidencialidade, anonimato e salvaguardar uma série de direitos humanos, incluindo privacidade, liberdade de opinião e expressão e liberdade de reunião e associação pacíficas. Esse reconhecimento alinha-se com as posições assumidas por diversas autoridades de direitos humanos, como órgãos da ONU (ver referências aqui , aqui e aqui ).

A criptografia é uma tecnologia utilizada por milhões de usuários em todo o mundo para estabelecer conexões privadas, seguras e protegidas. Sua importância é particularmente pronunciada para jornalistas, defensores dos direitos humanos, ativistas e grupos vulneráveis. A comunicação baseada em criptografia é essencial para proteger as fontes, permitindo que esses indivíduos cumpram suas missões e garantindo o direito do público de ser informado e acessar informações. Enfraquecê-lo não apenas prejudicaria os direitos fundamentais, mas tornaria mais fácil para criminosos e outros atores mal-intencionados violar os dados e as comunicações de milhões.

Assim, apelamos com urgência aos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal para que analisem as seguintes ações:

1. Declarar a constitucionalidade da criptografia de ponta a ponta, defendida pelos relatores, que a reconhecem como “meio para garantir a proteção de direitos essenciais à vida pública em uma sociedade democrática” (Ministro Edson Fachin).

2. Reconhecem que é inconstitucional bloquear uma plataforma de mensagens privadas devido à impossibilidade técnica de fornecer o conteúdo das mensagens criptografadas, pois “o Estado não pode obrigar um aplicativo a fornecer um serviço de maneira menos segura sob o pretexto de usar essa vulnerabilidade para acessar dados em investigações criminais” (Ministra Rosa Weber).

Com essas medidas, os ministros do Supremo Tribunal Federal terão papel fundamental na defesa dos direitos fundamentais das pessoas, na garantia da privacidade e na defesa dos princípios democráticos. Instamos o Tribunal a liderar o caminho na proteção da criptografia como uma ferramenta vital para a comunicação segura e confidencial.

Assinado*

IRIS – Instituto de Investigação sobre Internet e Sociedade

ISOC Brasil – Capítulo Brasileiro da Internet Society

CIPESA- Collaboration on International ICT Policy for East and Southern Africa

International Press Institute

The Tor Project

Center for Democracy & Technology

Fight for the Future

Global Partners Digital 

Internet Society

Internet Freedom Foundation

DNS Global Initiatives

DNS Africa Media and Communications

Myntex Inc.

IP.rec – Instituto de Pesquisas Jurídicas e Tecnológicas do Recife

KOBOKINGs Limited

KOBOKINGs Limited

Cornerstone Broadcasting Media

Fundación Karisma

AC-LAC – Alliance for Encryption in Latin America and the Caribbean

CETYS (UESA – Universidad de San Andrés- Argentina)

Tutanota

fonte: https://www.globalencryption.org/2023/06/a-call-to-the-brazilian-supreme-court-to-recognize-the-importance-of-encryption-in-safeguarding-fundamental-rights/