Você está aqui
Acordo lesa-pátria entre OI e União chancelado pela AGU ou Contradição em potência máxima
Flávia Lefèvre* -- 28 de setembro de 2024
Contradições a potência máxima
Para um governo que tem se pronunciado tanto nos fóruns internacionais em defesa da soberania digital e da integridade da informação, a nota divulgada pela Advocacia Geral da União no último dia 27 de setembro sobre os termos do acordo a ser assinado entre a OI e a União é um acinte. Trata-se do encerramento da concessão iniciada em 1998, no bojo da privatização do Sistema Telebrás, que, ironicamente, à época o Partido dos Trabalhadores (PT) batizou de privataria.
A posição do PT fundava-se em críticas publicadas inclusive pela Fundação Perseu Abramo, que ainda em 2020 mantinha as críticas ao processo de privatização da Telebrás, como se pode constatar de artigo publicado onde se lê:
Há 22 anos, em 29 de julho de 1998, a soberania brasileira sofria um de seus maiores golpes. Em 12 leilões consecutivos na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, o governo Fernando Henrique Cardoso realizou a maior privatização do setor de telecomunicações ocorrida no mundo até então. O processo ocorreu em meio a muitas manifestações de protesto e contestações judiciais. O Partido dos Trabalhadores travou uma verdadeira guerra contra a venda das estatais, que hoje está documentada no acervo do Centro Sérgio Buarque de Holanda. “A privatização do Grupo Telebrás é uma questão de soberania nacional”, dizia a carta do então presidente da legenda, José Dirceu, no PT Notícia 64º.
Apesar da “guerra travada contra a venda das estatais”, hoje, 26 anos depois, o Governo Lula faz muito pior. Está entregando um patrimônio com valor estimado pela ANATEL em 2019 de R$ 101 bilhões: são dutos subterrâneos implantados em 95% do território nacional, redes de cobre e de fibra ótica, de transporte e de acesso, torres, uma carteira de milhões de clientes e, pelo menos, 7.900 imóveis, como informado pela OI por meio de Fato Relevante à CVM no último mês de agosto.
Curiosamente, o Presidente Lula ainda em agosto deste ano, criticou as privatizações e disse que Telebras vai estar a serviço da soberania nacional. Porém, o movimento que seu governo faz agora contradiz sua preocupação.
Robin Hood ao contrário
Pela Lei Geral das Telecomunicações, os R$ 101 bilhões deveriam ser revertidos em compromissos de investimento pela OI, em compromissos de investimento que “priorizarão a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados em áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades” (art. 144-B).
Mas o pior é que a AGU chancelou que o acordo seja fechado com base em avaliação com graves ilegalidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União no acórdão 516/2023, como já informei em post anterior, cometidas pela ANATEL, como atribuir valor zero a 49,18% do total dos bens vinculados à concessão da OI, além de sub-avaliar os 7.900 imóveis de grande valor, recebidos pela empresa na época da privatização, em cifras para lá de irrisórias; e não estou exagerando nada. Vejam a lista disponibilizada pela ANATEL em 2019: