Proteger e promover a governança colaborativa da Internet no Brasil

24-06-2025

Fonte: https://www.internetsociety.org/open-letters/protect-and-promote-collaborative-internet-governance-in-brazil/

A Internet Society manifesta seu forte apoio ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), ao NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) e ao modelo multissetorial que tem moldado a governança da Internet no Brasil desde 1995. O CGI.br exerce um papel fundamental na coordenação de aspectos-chave da camada lógica da Internet, como padrões técnicos, nomes de domínio e alocação de endereços IP, por meio de uma estrutura inclusiva, colaborativa e equilibrada, que envolve governo, setor privado, academia e sociedade civil.

O NIC.br tem um papel central nesse modelo, atuando como braço executivo do CGI.br. É responsável por implementar atividades técnicas e operacionais, orientado pelas decisões coletivas do Comitê, garantindo a realização das funções essenciais da Internet com base no consenso multissetorial, excelência técnica e interesse público.

O modelo multissetorial é reconhecido internacionalmente como referência em governança democrática e participativa. Foi por meio dele que se estabeleceram princípios fundamentais, como os Princípios para a Governança e Uso da Internet, que orientam o desenvolvimento da Internet no Brasil como uma rede aberta, segura e confiável.

Atualmente, dois acontecimentos colocam em sério risco essa estrutura de governança. O primeiro é o Projeto de Lei nº 4557/2024, que propõe transferir a coordenação e supervisão do CGI.br para a Anatel, a agência reguladora de telecomunicações. O projeto também atribui à Anatel a competência sobre o registro de domínios, a alocação de endereços IP e outras funções essenciais hoje geridas pelo NIC.br. Além disso, altera a composição do CGI.br, comprometendo seu caráter multissetorial. Embora apresentado como uma resposta à necessidade de regulação das redes sociais, o projeto confunde equivocadamente plataformas digitais (que operam na camada de aplicação) com a infraestrutura e as camadas lógicas da Internet, ameaçando um modelo que há quase três décadas assegura estabilidade técnica, abertura e participação democrática.

A segunda ameaça é a proposta de revogação da Norma nº 4, uma regulamentação fundamental que separa claramente os serviços de telecomunicações — sujeitos à regulação da Anatel — dos serviços de valor adicionado (SVA), como o acesso à Internet. Essa distinção, reforçada pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), permitiu que a Internet se desenvolvesse no Brasil como um ecossistema descentralizado e competitivo, independente da infraestrutura tradicional de telecomunicações. As recentes iniciativas da Anatel para revogar essa norma, sob o argumento da reforma tributária, colocam em risco essa separação regulatória. Tal mudança extrapola a competência legal da Anatel e pode levar à centralização do controle da Internet, à redução da diversidade de mercado e ao enfraquecimento de um modelo de governança orientado pelo interesse público e pela colaboração multissetorial.

Instamos os legisladores e reguladores a preservar e fortalecer o modelo multissetorial de governança da Internet no Brasil, promovido pelo CGI.br, de modo a manter a liderança do país na promoção de uma Internet aberta. Enfraquecer esse modelo seria um retrocesso para o Brasil e uma perda para toda a comunidade global da Internet.

Atenciosamente,

Sally Wentworth
Presidente e CEO da Internet Society