Nota da CDR contra a aprovação da urgência do PL 215/2015

Fonte: Coalizão Direitos na Rede

13-11-2025

A Coalizão Direitos na Rede vem a público manifestar sua profunda preocupação com a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 12/11/2025, do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 215/2015, que propõe alterações no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e ameaça princípios fundamentais que garantem a liberdade, a privacidade e a neutralidade da rede no Brasil.

A redação atual do PL 215/2015 já foi amplamente criticada, dez anos atrás, por organizações da sociedade civil, especialistas e até pelo Comitê Gestor da Internet. O texto representa um retrocesso grave ao abrir caminho para práticas de vigilância e monitoramento indiscriminado de usuários sob o pretexto de aprimorar investigações criminais. A proposta, conhecida como “PL Espião”, confere poderes excessivos a provedores e autoridades para coletar, reter e compartilhar dados de navegação, sem critérios nítidos e sem o devido controle judicial.

A pretexto de coibir as inaceitáveis práticas de crimes pela Internet, o Congresso Nacional não pode deixar de debater a fundo a proposta. Há uma série de questões que exigem atenção e podem prejudicar severamente os direitos das pessoas inocentes que usam a Internet para propósitos legítimos.

1. Risco à privacidade e à proteção de dados pessoais

O texto autoriza a guarda e fornecimento ampliado de registros de acesso e de aplicações de forma genérica, sem delimitação temporal e sem necessidade de ordem judicial, violando frontalmente o direito constitucional à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, CF). Ao obrigar provedores a reterem dados de todos os usuários por longos períodos, o projeto cria um ambiente propício a vigilância em massa, incompatível com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com padrões internacionais de direitos humanos.

2. Ameaça à liberdade de expressão e à neutralidade da rede

O PL 215/2015 também fragiliza a neutralidade da rede, princípio estruturante do Marco Civil da Internet, ao permitir que provedores discriminem conteúdos, aplicações e serviços sob justificativas amplas e ambíguas. Além disso, o acesso de autoridades a dados de usuários sem supervisão judicial cria efeito inibidor à livre expressão online, pois cidadãos e comunicadores passarão a temer retaliações e monitoramento indevido.

3. Termos vagos e abertura para arbitrariedades

A proposta utiliza conceitos imprecisos, como “dados de conexão” e “registros de aplicações”, sem definir claramente o escopo de tais informações. Essa imprecisão técnica abre margem para interpretações arbitrárias e instrumentalização política ou policial, permitindo que autoridades acessem conteúdos sensíveis sem garantia de proporcionalidade ou transparência.

4. Processo legislativo açodado e ausência de debate público

Causa extrema preocupação a tramitação acelerada e sem debate social qualificado. O pedido de urgência impede o necessário escrutínio técnico e jurídico sobre uma proposta que altera pilares do Marco Civil, lei construída de forma participativa e amplamente reconhecida internacionalmente. Qualquer tentativa de modificação desse marco deve ocorrer de forma transparente, democrática e com ampla participação da sociedade civil e da comunidade técnica.

5. Recomendação

A Coalizão Direitos na Rede repudia a aprovação da urgência do PL 215/2015 e recomenda que o Congresso Nacional promova audiências públicas e consultas amplas com especialistas, pesquisadores e organizações da sociedade civil antes de qualquer deliberação. O Brasil deve manter seu compromisso com uma internet livre, segura e aberta, preservando os direitos fundamentais de seus cidadãos no ambiente digital.

Coalizão Direitos na Rede
Brasília, 13 de novembro de 2025