Direito ao compartilhamento - liberdade de expressão e direitos autorais na era digital

 A ONG Artigo 19 acaba de lançar a publicação Direito ao Compartilhamento: Princípios sobre a Liberdade de Expressão e Direitos Autorais Na Era Digital – que apresenta um conjunto de princípios que definem parâmetros para garantir que a liberdade de expressão e a capacidade de compartilhamento de conhecimento e cultura estejam totalmente protegidos e não sejam restringidos indevidamente pelos direitos autorais na era digital. Estes princípios procuram também promover medidas positivas para reforçar o livre fluxo de informação e de ideias e maior acesso ao conhecimento e à cultura na Internet e para além dela.Os princípios surgiram de preocupações com o fato de que o direito fundamental à liberdade de expressão - garantido pela ONU, por instrumentos regionais de direitos humanos, assim como por quase todas as constituições nacionais - está sendo cada vez mais enfraquecido, com base na proteção dos direitos autorais. A Internet, em particular, tem sido alvo de um aumento alarmante de reclamações com base nos direito autorais à custa da liberdade de expressão e da proteção dos direitos humanos em geral. Estes Princípios afirmam que o direito à liberdade de expressão e à livre circulação de informaçoes e ideias não podem ser abandonados por estes tipos de ocorrências.O documento apresenta o resultado de uma série de consultas, organizadas pela Artigo 19, com especialistas de alto nível da África, América Latina, América do Norte, Europa e Sul da Ásia, ativistas, juristas, acadêmicos e outros especialistas na área do direito internacional de direitos humanos relacionado com liberdade de expressão e direitos autorais. Entre estas consultas encontram-se duas reuniões de especialistas, em Londres, em 18 de Novembro de 2011 e em 7 de Dezembro de 2012, assim como discussões mais gerais sobre a minuta que surgiu dessas reuniões.Estes Princípios são para ser utilizados por pessoas individuais, ativistas, responsáveis por campanhas, juristas, representantes eleitos e funcionários públicos em todo o mundo, nos seus esforços em prol da proteção e promoção do direito à liberdade de expressão.Faça o download da publicação no link abaixo.