O Marco Civil da Internet (objeto do Projeto de Lei 5.403/2001) é um documento pioneiro que estabelece princípios, valores, direitos e responsabilidades sobre o uso da rede em nosso país, a fim de garantir uma rede democrática, que respeite a liberdade de expressão, a privacidade do usuário e o exercício da cidadania nos meios digitais.Com o objetivo de debater questões e tecer reflexões gerais sobre os principais aspectos do Projeto de Lei 5.403/2001, o Centro de Pesquisa e Formação promove um curso em São Paulo sobre o Marco Civil da Internet, no dia 31 de outubro, a partir das 14h30, com Guilherme Carboni - pós-graduação em Sociologia do Direito pela Università Degli Studi di Milano (Itália); mestrado em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP; doutorado em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP; e pós-doutorado pela ECA-USP.Os preços do curso variam entre R$50,00 e R$10,00 e as inscrições devem ser feitas pelo site do Centro de Pesquisa e Formação.
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