Novo edital do projeto Pensando o Direito

Pesquisadores de todo o país estão convidados a participar do edital, que tem como objetivo desenvolver pesquisas empíricas e interdisciplinares que contribuam para a elaboração de leis e proposições de medidas administrativas voltadas para garantir a efetivação de direitos fundamentais pelo Estado – um dos principais desafios do Brasil após a promulgação da Constituição de 1988.Os candidatos devem apresentar suas propostas ao Ipea até o dia 12 de dezembro. A divulgação dos resultados será feita pelo Diário Oficial da União e pela página do Ipea na Internet a partir de 20 de dezembro. O início das bolsas será a partir de fevereiro de 2014.Os temas e objetivos das pesquisas desta chamada pública são: Obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil; As relações entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema de Justiça; A efetividade dos instrumentos de Direito Urbanístico – usucapião especial coletiva para fins de moradia, concessão de uso especial para fins de moradia e legitimação de posse; A efetividade dos instrumentos de Direito Urbanístico – Edificação compulsória, IPTU progressivo e desapropriação por títulos da dívida pública e Reconhecimento pessoal e a produção da verdade no processo penal.