Moção sobre desmanche da legislação sobre agrotóxicos

Está sendo veiculada na imprensa a informação de que a Casa Civil prepara uma medida provisória, a ser publicada até o final deste ano, criando uma comissão técnica que passaria a ser responsável pela análise e registro de novos agrotóxicos.Duas propostas foram apresentadas ao governo: uma encaminhada pelas empresas do setor, que sugere a criação da CTNAgro, subordinada à Casa Civil e com 13 membros, e outra encaminhada pela bancada ruralista, que sugere a criação da CTNFito, composta por 16 membros, e que teria até 90 dias da data da entrega de um processo para se posicionar em relação ao novo registro.Conforme a proposta, a nova comissão teria poderes para decidir sozinha, suprimindo, assim, as competências dos órgãos de saúde e meio ambiente.A comissão que se pretende criar é inspirada na CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, instituída pela Lei 11.105/2005, e que confiscou as atribuições da Anvisa e do Ibama na avaliação de riscos e de decisão sobre o uso de produtos transgênicos no país. O resultado da criação desse tipo de instância é que até hoje nenhum pedido de liberação comercial de organismo transgênico foi rejeitado, apesar da existência crescente de sérias evidências de riscos.É preciso lembrar que o expressivo aumento das lavouras transgênicas no Brasil foi um dos grandes responsáveis por levar o Brasil a ocupar, desde 2008, a primeira posição no ranking mundial de consumo de agrotóxicos.Atualmente, além e ser o campeão mundial no uso de venenos, o Brasil importa e permite a aplicação de produtos proibidos em outros países, sem falar na entrada ilegal de produtos.O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) tem indicado que, nos últimos anos, cerca de 30% dos alimentos consumidos pelos brasileiros apresentam resíduos de agrotóxicos acima dos limites permitidos ou resíduos e agrotóxicos não registrados no país. Outros cerca de 40% apresentam resíduos dentro dos limites permitidos – o que, na verdade, não significa que o seu consumo seja seguro, pois o estabelecimento desses limites é fortemente controverso no meio científico.Agravando ainda mais esse quadro, recentemente, a regulação dos agrotóxicos sofreu mais um grande retrocesso com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV 25/2013) da Medida Provisória 619/2013, cujo artigo 53 deu ao Ministério da Agricultura o poder de anuir temporariamente, à revelia da Anvisa e do Ibama, sobre a importação, produção, distribuição, comercialização e uso de agrotóxicos não registrados no país em caso de declaração, pelo próprio MAPA, de emergência fitossanitária ou zoossanitária.A medida tinha como objetivo permitir a utilização de venenos à base de benzoato de emamectina para o controle da lagarta Helicoverpa armigera, cuja população explodiu, segundo avaliação do próprio MAPA, como consequência da difusão das lavouras transgênicas Bt.Diante desse quadro, afirmamos que não é possível aceitar que esse desmanche da legislação sobre agrotóxicos venha do mesmo governo que acaba de assumir compromisso com a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e que teria como uma de suas mais abrangentes tarefas exatamente lutar pela redução do uso de agrotóxicos no Brasil.Sendo assim, repudiamos as iniciativas em negociação na Casa Civil e demandamos uma clara posição do governo sobre o que se espera do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) e do seu plano de redução do uso de agrotóxicos.Assinam esta moção as seguintes instituições membro da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO):ABA Associação Brasileira de AgroecologiaANA Articulação Nacional de AgroecologiaAS-PTA Agricultura Familiar e AgroecologiaBrasilBio Associação Brasileira de OrgânicosCAA-NM Centro de Agricultura Alternativa Norte de MinasCONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na AgriculturaCTAO – Câmara Temática de Agricultura OrgânicaMIQCB – Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco BabaçuMMC Nacional – Movimento de Mulheres CamponesasMPA – Movimento de Pequenos AgricultoresMST Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem TerraRCSXX – Rede de Comercialização Solidária Xique XiqueRede Ater NordesteRede CerradoRede Ecovida de AgroecologiaUnicafes – União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária