Consulta pública para regulamentação do marco regulatório das OSCs

Está aberta consulta pública via internet para a regulamentação colaborativa da Lei 13.019/2014, que estabelece regras para as relações de parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a consulta ficará no ar até o dia 26 de setembro.Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 31 de julho, a lei estabelece novas normas para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), garantindo maior segurança jurídica para as partes envolvidas.A nova legislação entrará em vigor 90 dias após sua publicação, ocorrida no Diário Oficial de 1º de agosto de 2014. Neste momento, o governo federal está trabalhando no decreto de regulamentação , que trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma de aplicação ou das que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.A Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs está trabalhando em um documento que reunirá suas contribuições para o processo de regulamentação da nova lei. A base deste documento foi construída durante o III Encontro de Signatários da Plataforma, realizado nos dias 26 e 27 de agosto, em Brasília.