A Declaração de Direitos na Internet italiana

No dia 28 de julho de 2014, a Comissão para Direitos e Deveres Relativos à Internet do Parlamento Italiano divulgou a versão final do texto da “Dichiarazione dei Diritti in Internet”. A Declaração é o produto de um processo participativo desenvolvido pela Comissão a partir de outubro de 2014, e que contou com uma consulta pública por meio da Internet e uma série de audiências públicas e reuniões com peritos no assunto para guiar a confecção do texto. Bem antes de outubro, porém, o Parlamento Italiano já vinha demonstrando especial interesse na questão.Em fevereiro e junho de 2014, por exemplo, os italianos receberam brasileiros engajados com os processos que levaram à construção do Decálogo de Princípios do CGI.bre da Lei 12.965/2014 (o Marco Civil) que são hoje os principais marcos normativos que tratam da questão no Brasil. O diálogo Brasil-Itália para questões de Internet, entretanto, é algo que foi inaugurado no contexto da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação; ganhou corpo durante o IGF 2007, no Rio de Janeiro; e intensificou-se consideravelmente nos últimos cinco anos, quando os italianos passaram a acompanhar com bastante interesse o processo de construção colaborativa do Marco Civil brasileiro e sua tramitação no Congresso.Se a Itália, por um lado, demorou mais tempo que o Brasil para iniciar o processo de construção de um Marco Civil para a Internet no país (o que se explica por vicissitudes da política doméstica do país que transcendem o escopo deste texto); por outro, o processo italiano demorou bem menos tempo que a experiência brasileira. Isso se explica, porque a Declaração não nasceu com o intuito de ser transformada em lei formal (o que reduz a 'guerra de atrito' que geralmente ocorre com qualquer projeto de lei tramitado pela via parlamentar). Ela nasceu, sim, com a intenção de servir como uma carta de princípios fundamentais para a Internet na Itália, que deverão nortear a ação dos diversos atores envolvidos com a rede, mas, principalmente, guiar a ação legislativa ulterior, a adjudicação de conflitos pelo poder judiciário e o desenvolvimento de políticas públicas nas diferentes esferas governamentais.Em setembro, a Declaração será submetida à apreciação do Parlamento Italiano. Depois de chancelado pelo Parlamento, o texto deverá ser apresentado oficialmente pela primeira vez no IGF da Itália em 12 de outubro e, então, no IGF de João Pessoa em 2015, em 9 de novembro, durante uma sessão de diálogo sobre o documento italiano e o Marco Civil da Internet no Brasil.A Declaração foi traduzida para o português, em conjunto, por Diego R. Canabarro (Equipe de Assessoria do CGI.br), Danilo Doneda e Carlos Affonso P. Souza (Consultores Externos do CGI.br), e Carlos A. Afonso (Conselheiro do CGI.br e diretor executivo do Instituto Nupef).A Declaração traduzida está aqui.Uma avaliação preliminar do conteúdo do documento pode ser encontrada aqui. [publicado pelo Observatório da Internet no Brasil -- 04-agosto-2015]