Declaração conjunta ao Congresso brasileiro: abandonem as propostas perigosas sobre cibercrime

Nós, abaixo-assinados, reunidos na conferência internacional RightsCon Silicon Valley 2016, gostaríamos de expressar nossa preocupação com as recentes tentativas de legisladores brasileiros de minar os direitos garantidos pelo Marco Civil da Internet e nossa objeção a sérios e inaceitáveis retrocessos propostos pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a cibercriminalidade. Além de afetar os direitos dos cidadãos, as regras propostas irão afetar diretamente a liberdade econômica das empresas que operam nos setores de telecomunicações e Internet.O Brasil tornou-se uma referência global em matéria de proteção de direitos e liberdades da Internet, com a aprovação do Marco Civil da Internet. Os usuários da Internet, acadêmicos, técnicos, empresários e representantes do governo contribuíram para a sua elaboração em um longo processo de consulta. Sua forma final contém fortes proteções para a liberdade de expressão online, a neutralidade da rede, a privacidade do usuário e o acesso à informação. Sancionado em lei em abril de 2014, foi uma vitória histórica para a colaboração positiva online. Este processo está agora sendo erodido.Em 31 de março, o Congresso Nacional apresentou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos (CPI dos Crimes Cibernéticos). O relatório propõe a adoção de oito novas peças de legislação. Se este relatório for aprovado, projetos de lei correspondentes serão debatidos pelo Congresso brasileiro.Essas propostas contêm várias políticas alarmantes, tais como:- Permitem que agentes da lei possam ter acesso a endereços IP sem ordem judicial.- Provedores de serviços de Internet serão obrigados a remover conteúdo considerado "prejudicial à honra pessoal" no prazo de 48 horas da notificação, sob pena de responsabilidade penal e civil. Esta proposta é ambígua e pode permitir que os indivíduos, as vítimas potenciais e seus representantes legais solicitem a remoção diretamente para as plataformas. Isso significa a privatização da execução, falta do devido processo legal, e o efeito desencorajador ("chilling effect") na liberdade de expressão.- Contrariamente a todas as diretrizes internacionais de direitos humanos, provedores de serviços de Internet serão obrigados a monitorar ativamente o conteúdo do usuário, a fim de impedir futuros envios do mesmo material que foi removido por ser "prejudicial à honra pessoal", e também tudo o que potencialmente for relacionados a este.- Ampliam a definição do que constitui o crime de invasão de dispositivos eletrônicos para os casos em que não há nenhum dano comprovada e independentes da intenção. Possivelmente criminaliza práticas como a denúncia de irregularidades ou contornar medidas de proteção técnica que dificultam o uso pessoal de conteúdos protegidos por direitos autorais.- Criam um cheque em branco para que tribunais bloqueiem o uso de aplicativos e serviços no nível da infraestrutura da Internet, o que gera consequências negativas para a liberdade de expressão. Além de potencialmente afetar negativamente a liberdade das empresas particulares e/ou modelos de negócios, bloqueios e medidas de filtragem não cumprem com o princípio da proporcionalidade, não respeitam o princípio da neutralidade da rede, e podem afetar outras jurisdições, causando danos colaterais para a estabilidade da Internet.Dito isto, os projetos de lei propostos neste relatório e o próprio relatório podem criminalizar as práticas comuns de usuários da Internet sob o pretexto de evitar crimes cibernéticos. Instamos o Congresso Brasileiro a continuar firme na defesa da Liberdade na Internet. O Congresso deveria abandonar as propostas propostas pela CPI e continuar a concentrar-se no avanço a Internet livre e aberta.San Francisco, 01 de abril de 2016Access NowAssociation for Progressive Communications (APC)Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV (CTS­//FGV)Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação SocialInternetLab­  - Pesquisa em Direito e TecnologiaInstitute de Tecnologia & Sociedade do Rio - ITSPublic Knowledge[tradução da equipe RETS]Original em inglês em https://www.apc.org/en/pubs/joint-statement-brazilian-congress-drop-dangerousVer também a manifestação do ITS/Rio: "Congresso Nacional, diga não à censura da internet. Nós defendemos a liberdade na rede!"