Nota do CGI.br sobre o relatorio da CPI dos Cibercrimes

[English below]O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, por decisão de maioria, e após tomar conhecimento do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016VEM A PÚBLICO 1) Expressar grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação do regime jurídico adotado no Brasil com a Lei 12.965 em 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), desconsiderando todo o processo de construção colaborativa que o caracterizou e referenciada internacionalmente por manter a Internet livre, aberta e democrática.2) Reiterar que continuaremos a destacar a importância - para a Internet no Brasil - da garantia dos princípios que compõem o Decálogo do CGI.br, notadamente os princípios da liberdade de expressão, da privacidade dos cidadãos e da preservação da funcionalidade e estabilidade da rede, em plena consonância com o já estabelecido na Lei 12.965/2014.3) Expressar DISCORDÂNCIA com os esboços de projetos de lei constantes no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos que buscam alterar a Lei 12.965/2014, além de outras, mediante:3.1) Proposta de alteração do artigo 21 do Marco Civil da Internet, visando alargar o escopo do já previsto, incorporando a este a noção de “crimes contra a honra de maneira acintosa”, conceito de difícil precisão com margem a definição extremamente subjetiva nas hipóteses de remoção de conteúdo mediante notificação privada e extrajudicial;3.2) Proposta de alteração que objetiva obrigar provedores de aplicação a adotar medidas para impedir disponibilização de “conteúdo idêntico ou similar” ao previamente removido, igualmente com conceito de difícil precisão e com margem a interpretações extremamente subjetivas, quando não de prévia censura;3.3) Proposta de alterações em leis para forçar o entendimento de que o endereço Internet IP seja considerado como dado cadastral para identificação pessoal, mesmo sabendo-se – tal como expressa toda a comunidade técnica global da Internet – que o número IP não é um número fixo que possa ser utilizado para identificação de um usuário (como sucede com números permanentes de registro de um cidadão), posto tratar apenas de um número de localização de uma máquina, na maior parte das vezes dinamicamente atribuído a cada nova conexão;3.4) Proposta de alteração do Marco Civil da Internet, objetivando incluir exceção adicional à neutralidade de rede no Brasil, sem nenhuma correlação aos critérios e requisitos técnicos, com o intuito de privar acesso a sítios e aplicações de Internet por filtragem e bloqueio de conteúdo, caracterizando igualmente censura a conteúdos disponíveis.4) Solicitar, respeitosamente, o adiamento da votação do relatório final, reiterando a disponibilidade em contribuir e se reunir com a CPI de Crimes Cibernéticos, bem como com as demais Comissões Parlamentares, para esclarecer e debater temas como estes suscitados.São Paulo, 5 de abril de 2016.----------------5-April-2016Clarification note regarding the report released on March 30th, 2016 by the Brazilian Parliamentary Commission of Inquiry on CybercrimeThe BRAZILIAN INTERNET STEERING COMMITTEE (CGI br), after taking note of the final report of the Brazilian Parliamentary Commission of Inquiry (CPI) on Cybercrime, released on March 30, 2016, by a majority vote of its membersPUBLICLY STATES THE FOLLOWING1) CGI.br expresses great concern about the proposals of relaxation and modification of the legal framework adopted in Brazil with Law 12,965 of April 23rd, 2014 (the Civil Rights Framework for the Internet, or "Marco Civil da Internet", hereafter "Marco Civil"), in disregard of the collaborative construction process through which Marco Civil was created – a process which is internationally recognized for keeping the Internet free, open and democratic.2) CGI.br reiterates its commitment to upholding – for the Internet in Brazil – the principles that make up CGI.br's "10 Principles for the Governance and Use of the Internet", notably the principles of freedom of expression, privacy and human rights, as well as the preservation of the functionality, security and stability of the network, fully in line with Marco Civil.3) CGI.br expresses its DISAGREEMENT with the draft bills of law contained in the Commission's report, which aim at modifying Law 12,965/2014 and others, through: 3.1) A proposal to amend Article 21 of Marco Civil, aiming at broadening the scope of the what is already stated by such rule, incorporating to it the notion of "crimes against honor in a nasty way" – a concept of difficult accuracy resulting in extremely subjective interpretations in the hypothesis of removal of content by private and extrajudicial notification;3.2) An amendment proposal that aims at forcing application providers to take measures to prevent the upload of "identical or similar content" to the one which was previously removed – also a concept of difficult accuracy resulting in extremely subjective interpretations, and even preemptive censorship;3.3) A proposal to amend existing legislation to impose the understanding that the Internet IP address shall be considered as part of personal identification data, even if it is widely known – and underscored by the global Internet technical community – that the IP number is not a fixed number that can be used for unequivocally identifying a user (as with permanent numbers of a national ID registry), since it is only an address to locate a machine, in most cases dynamically assigned in every new connection;3.4) The proposed modification of Marco Civil that includes additional exceptions to net neutrality in Brazil, with no correlation to technical criteria and requirements, aiming at preventing access to Internet sites and applications by means of content filtering and blocking, also characterizing censorship. 4) CGI.br respectfully requests that the Commission puts the vote on the final report on hold, and renews its willingness to contribute and take part in a formal meeting with the CPI on Cybercrime, as well as any other Parliamentary Commission, in order to clarify and discuss issues as they are raised.Fonte/Source: http://cgi.br/esclarecimento/nota-de-esclarecimento-em-razao-do-relatorio-da-cpi-crimes-ciberneticos/