PEC 241 ameaça educação e saúde com falta de investimento nos próximos 20 anos

No último dia 6, ocorreu sessão especial para votação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, na Câmara dos Deputados. A proposta, que tem relatoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB), prevê a limitação de investimentos para as áreas de educação, saúde e assistência social pelos próximos 20 anos, a contar de 2018. Por 23 a 7, os deputados votaram a favor do prosseguimento da proposta no Congresso Nacional.A PEC 241 é apoiada pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que fez pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão na noite de quinta, e pelo presidente Michel Temer (PMDB) e seus aliados. PT, PCdoB, PDT e Rede são os partidos dos deputados que foram contrários à proposta, que conta também com oposição do PSOL.A proposta é combatida por diversos setores da sociedade civil organizada, que denunciam a ameaça de sucateamento das políticas sociais. A Campanha Nacional Pelo Direito à Educação produziu um vídeo para explicar de maneira simples como a PEC “praticamente inviabiliza o cumprimento do Plano Nacional de Educação (Lei 13005/2014) e é uma afronta contra tais direitos”. A campanha pede ainda para que a população envie e-mails aos deputados solicitando que votem contra a PEC).Durante a 71ª Assembleia Geral das Nações Unidas, a campanha também entregou um dossiê à Education Commission sobre anúncios recentes sobre privatização, a extinção de programas na educação e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que colocam em risco a garantia do direito humano à educação no Brasil.Assista ao vídeo: