Reforma do Ensino Médio é inconstitucional e pode excluir disciplinas importantes da grade curricular obrigatória

Na noite do dia 8 de fevereiro, o Senado Federal aprovou, por 43 a 13 votos, medida provisória conhecida como a Reforma do Ensino Médio. A MP 746 já havia passado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e já era criticada pela sociedade civil. O texto aprovado esta semana não sofreu alterações e não dialoga com estudantes e professores/as, os/as mais interessados/as.Logo após o anúncio da decisão, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) se manifestou via redes sociais criticando a aprovação do que chamam hoje de “deforma”. “Primeiro, jovens de todo o Brasil ocupam mais de 1.000 escolas contra a medida, depois, a Consulta Pública realizada pelo próprio Senado Federal reafirma a discordância dos secundaristas. Que governo é esse que não ouve a voz do povo?”. A Consulta Pública do Senado registrou que mais de 70 mil pessoas – 90% dos/as que votaram – foram contrárias à proposta.Entre as mudanças previstas no texto da MP, que vai para sanção do presidente Michel Temer (PMDB), estão o aumento da carga horária, a oferta de ensino técnico, a possibilidade de contratação de professores/as sem diploma específico (profissionais de notório saber) e ainda a possível exclusão de determinadas disciplinas da grade curricular obrigatória. Este ponto é mais polêmico e gera muitas dúvidas. Apenas Português e Matemática deverão ser cursadas por todos/as os/as alunos/as até a definição da Base Nacional Comum Curricular, em discussão no Ministério da Educação (MEC), que informará quais serão as outras disciplinas obrigatórias. O texto prevê que a oferta de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia será obrigatória, mas a escolha de cursar estas disciplinas caberá ao/à estudante.“É uma reforma feita por um governo irresponsável que gerou um caos institucional na área de Educação. A Reforma é alheia aos interesses do estudante e da educação pública, justamente por não haver diálogo e/ou discussão”, afirma Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação. Daniel se lembra da aprovação da PEC 241 – ou PEC 55 –, que se transformou na Emenda Constitucional 95/2016 e limita os investimentos nas áreas de Educação e Saúde por 20 anos. Segundo ele, a Reforma do Ensino Médio vai exigir recursos da União e não vai haver.No ano passado, o Procurador Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Reforma do Ensino Médio era inconstitucional. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o PSOL entraram com ações de inconstitucionalidade na Suprema Corte, que deverá julgar a Reforma em uma data ainda não definida. Daniel informa que a Campanha vai acompanhar a discussão no STF e estabelecer mecanismos de controle para tentar diminuir os efeitos negativos da MP.Fonte: Observatório da Sociedade Civil