O CEDAW: uma ratificação necessária!

Autor original: Graciela Baroni Selaimen

Seção original: Artigos de opinião

Fabiana Gorenstein*

Está em curso uma grande mobilização entre as entidades de defesa de direitos humanos para que o Brasil ratifique o Protocolo Facultativo à Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW). Está-se buscando assinaturas como forma de pressionar o Governo Federal a ratificar tal documento.

Este Protocolo serve para reparar uma injustiça histórica feita às mulheres do mundo, uma vez que o CEDAW não contava com os mesmos mecanismos de monitoramento das violações de direitos humanos como os demais tratados no âmbito das Nações Unidas.

Isto quer dizer que, enquanto outros tratados de natureza específica contam com diversas formas de monitorar o cumprimento de suas disposições, como por exemplo o estabelecimento dos Comitês para apurar as denúncias individuais de violação de direitos humanos, a Convenção das mulheres conta hoje apenas com a fraca sistemática dos relatórios.

Há uma considerável diferença de força entre os dois mecanismos de monitoramento e, não foi por mero acaso que o CEDAW previa somente o mais fraco deles, o de relatórios. Este tratado foi um dos que mais sofreu rejeições, por sua temática não ser considerada pertencente aos direitos humanos.

Por isso a importância do Protocolo Facultativo. É a hora de exigir que estas diferenças que diminuem os mecanismos de proteção às mulheres sejam, ainda que tardiamente, extintas de uma vez por todas.

Também é de suma importância lembrar que caso esta estratégia seja bem sucedida e o Protocolo seja ratificado pelo Brasil, será a primeira oportunidade para que entidades de direitos humanos do Brasil utilizem os Comitês da ONU, uma vez que existem vários Protocolos Opcionais referentes às demais temáticas esperando que o Brasil faça a sua parte e ratifique estes documentos. E que cumpra suas determinações no sentido de que as violações aos direitos humanos deixem de ser prática cotidiana para se constituírem em exceções apuradas com diligência e punidas com o rigor...

*Fabiana Gorenstein, é advogada do Gajop - Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares.