Lei que prevê o fim das minas terestres no Brasil é aprovada pela Câmara

Autor original: Daniela Muzi

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Foi aprovada ontem pela Câmara a lei nº 3.585-A/00, do deputado Eduardo Jorge (PT-SP), que proíbe a fabricação, a comercialização e o emprego de minas terrestres no país. "A iniciativa é um avanço, e coaduna a legislação brasileira com o que há de mais avançado no mundo", afirmou o deputado José Genoino (PT-SP), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo ele, com esta lei o Brasil passa a ter uma legislação condizente com a Convenção de Ottawa, que prevê compromissos com a erradicação definitiva das minas terrestres.