Estatuto do Idoso não é unanimidade

Autor original: Flavia Mattar

Seção original: Notícias exclusivas para a Rets

"Esta discussão é um retrocesso. Acaba com a Lei da Política Nacional do Idoso, que é o que existe de mais avançado voltado para a terceira idade e que, infelizmente, ainda não foi implementada. Além do mais, até onde eu sei, esse estatuto já foi rejeitado, em nível nacional, pela mobilização dos idosos, motivo pelo qual não foi votado no ano passado", manifesta-se Maria José Ponciano Sena Silvestre, coordenadora geral do Instituto Vivendo.

A Lei da Política Nacional do Idoso (Lei 8.842), de 4 de janeiro de 1994, foi regulamentada em 1996, no rastro do escândalo da Casa Santa Genoveva, no Rio de Janeiro. Trata-se de uma legislação que regula tanto as ações governamentais quanto as não governamentais referente ao idoso, em todo Brasil.

"Lei por lei, já temos a 8.842, que já poderia ter efetivado melhorias de condições aos idosos. Não será uma legislação com outro nome que irá garantir as mudanças necessárias. Um dos fatores prejudiciais para a efetivação dessa lei está na não instalação do Conselho Nacional do Idoso, para que efetivamente ocorra não só a liberação de orçamentos para a área dos idosos, bem como, sejam definidas políticas essenciais para o atendimento de suas necessidades e interesses e a fiscalização dessas ações", diz o professor Serafim Fortes Paz, coordenador do Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idosos do Rio de Janeiro e membro da Comissão Nacional para os Trabalhos do Fórum Nacional da Política Nacional do Idosos.

Segundo Serafim Paz, o que tem sido debatido em fóruns nacionais, regionais e estaduais é que se mantenha a Lei da Política Nacional do Idoso e que os pontos favoráveis das leis em tramitação, como os projetos apresentados pelos deputados federais Paulo Paim e Fernando Coruja, sejam levados em consideração.

"Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que motivou a criação do Estatuto do Idoso, acredito que de fato, esta foi uma das maiores conquistas da sociedade. No entanto, o ECA foi fruto de uma ação da sociedade, que produziu debates e encaminhamentos por longos anos, na verdade, mais de dez anos até se efetivar enquanto um estatuto", diz Serafim. De acordo com ele, o Estatuto do Idoso tem sido proposto por deputados e, embora o de Paulo Paim tenha contado com a participação de representantes da sociedade civil organizada, a do deputado Fernando Coruja foi uma produção individual, sem a participação da sociedade.