De olho na qualidade de vida dos municípios

Autor original: Marcos Lobo

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O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE) está recebendo apoio do Instituto Pólis no processo de regulamentação e implementação da Lei de Inadimplência Social no Estado de São Paulo.

A Lei, de autoria do deputado Paulo Teixeira, cria um cadastro estadual de municípios que apresentam indicadores de qualidade de vida insatisfatórios. A idéia é estimular a atuação dos conselhos (assistência social, de defesa dos direitos da criança e do adolescentes, entre outros) desses municípios menos desenvolvidos na busca de uma negociação com as prefeituras para que estas assumam seus compromissos sociais.