Idade mínima para trabalho é definida

Autor original: Felipe Frisch

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Mais de um ano após o Congresso Nacional sancionar a Convenção 138 da Organização Internacional de Trabalho (OIT), comprometendo-se com a prevenção e erradicação do trabalho infantil, o Brasil finalmente concluiu o processo de ratificação dessa norma internacional. No último dia 11 de junho, Ministério do Trabalho comunicou à OIT sobre a decisão de fixar a idade mínima para que os adolescentes comecem a trabalhar em 16 anos. Para a condição de aprendiz, a idade mínima continua sendo 14 anos. O Brasil possui cerca de 3,8 milhões de crianças e adolescentes com idade entre cinco e 15 anos que são obrigados a trabalhar para complementar o orçamento familiar. Mais da metade desses meninos e meninas não recebem salários.