Em defesa da implementação do Plano Nacional de Direitos Humanos

Organizações sociais, movimentos sociais, sindicais e centenas de entidades da sociedade civil brasileira, lançaram em maio uma campanha em defesa do texto original para o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), publicado em de­zem­bro de 2009. O Plano prevê 25 dire­trizes, com diversas ações programáticas.Fruto de debates com ampla par­ti­cipação da sociedade civil, as diretrizes originais do Plano sofreram alterações com o decreto n° 7.177/10, assinado pelo presidente Lula e pelo Ministro Paulo Van­nuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, e publicado em 13/05/2010.Reunidas no Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH) as or­gani­zações estão construindo um fórum para pleitear a revogação do decreto. Pa­ra o Mo­vimento, a garantia dos di­reitos da pessoa humana estabelecida nas dire­trizes, agendas e ações pro­gramáticas do Plano, fica seriamente comprometida com os ataques de setores conservadores da so­ciedade, como a igreja, proprie­tários de grandes meios de comuni­ca­ção, setores antidemocráticos do exér­cito e latifun­diá­rios. Foi justamente para atender a estes gru­pos que o presidente assinou o decreto, alterando nove pontos do Plano.Além da revogação do decreto, as en­tidades que integram o MNDH querem a imediata instalação do Comitê de Acom­pa­nhamento e Monitoramento do PNDH-3 com ampla participação da sociedade ci­vil, a abertura de processo público e par­ticipativo para a elaboração do primeiro Plano Bienal e a aprovação do projeto de lei que cria o novo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) em tramitação no Congresso Nacional.Pontos alterados - Os militares, que demonstraram maior resistência, foram os mais contemplados. Foram ame­nizadas as referências ao golpe de 64 e a ex­pressão “repressão ditatorial” foi su­pri­mida. Também ficou garantido que não serão alterados nomes de ruas, praças e pré­dios públicos batizados com nomes de pessoas “que praticaram crimes de lesa-humanidade”. O novo texto diz apenas que, a partir de agora, esses logradouros não devem receber nomes de pessoas que, comprovadamente, atuaram como tor­tu­radores. O atendimento aos pedidos das for­ças armadas inclui também uma mu­dança nas referências ao período militar no material pedagógico a ser usado nas es­colas. As expressões “regime de 1964-1985 e “resistência popular à repressão” foram substituídas por “graves violações de direitos humanos ocorridas no período fixado no artigo 8 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Cons­ti­tuição de 1988.Para os ruralistas o ponto mais po­lê­mi­co, a previsão de realização de uma au­diên­cia coletiva envolvendo invasores de terra, fazendeiros e poder judiciário, antes da con­cessão de liminares de reintegração de pos­se, foi excluído do texto. A con­ces­são de rá­dios e canais de televisão con­di­cio­nada a programações que pro­moves­sem, obri­gatoriamente, o respeito aos di­reitos hu­manos, também foi suprimida pelo decreto assim como a punição para quem veicule ou publique conteúdo que atente contra os direitos humanos. Para atender a igreja católica foi excluído o tre­cho em defesa da descriminalização do aborto e revogado o artigo que proibia a pre­sença de símbolos religiosos em locais públicos.Manifesto nacional - O manifesto de lançamento da campanha, assinado por aproximadamente 250 entidades, propõe a realização de atividades para ampliação da base de apoio à revogação do decreto, entre as quais que os estados e municípios que já possuem Programa de Direitos Humanos expressem publicamente sua adesão ao PNDH-3 e se comprometam com a atualização e/ou instituição de pro­gramas nas respectivas esferas admi­nistrativas; criação de comitês que reúnam diversos agentes sociais e públicos na cons­trução de espaços de mobilização da so­cie­dade brasileira; promoção da infor­mação sobre o PNDH-3, da defesa de sua integralidade e da exigência de sua im­ple­mentação como forma de fazer frente aos ataques conservadores; e capacitação de lideranças sociais e públicas para a defesa do Plano através de processos de educação social e de educação popular, além de de­bates em instituições educacionais e em diversos espaços e instituições públicas.Diretrizes - O PNDH-3 é fruto das di­retrizes aprovadas na 11ª Conferência Na­cional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, e da sistematização de resoluções de mais de 50 conferências na­cionais sobre diversos temas ligados aos direitos humanos (segurança alimentar, saú­­de, educação, cultura, cidades, meio am­biente, igualdade racial, direitos da mu­lher, segurança pública, entre outros), com participação direta da população, das or­ganizações sociais e populares, dos gestores públicos das três esferas de go­ver­no, dos le­gislativos e de setores do ju­diciário, per­mitindo a pluralidade e diver­si­dade na cons­trução de propostas de políticas públicas.O Plano articula diretrizes, objetivos estra­tégicos e ações programáticas em seis eixos estratégicos que expressam o con­jun­to dos direitos humanos, atendendo ao recomendado pela II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993): fortalecimento permanente da demo­cra­cia, desenvolvimento econômico calcado na linha social, educação em direitos humanos, segurança pública e direito à memória e à verdade.Presidenciáveis – As entidades afir­mam que procurarão os candidatos à Pre­sidência da República para que se ma­­ni­fes­tem quanto às ações propostas no Plano. Enquanto as entidades da socieda­de civil acreditam que existe espaço pa­ra a­van­ços nas negociações com estes gru­pos, o go­verno declarou que o re­cuo e­ra neces­sário e que com o de­creto lei o PNDH tor­nou-se o do­cu­mento pos­­sí­vel para o momento.Além de procurar os presidenciáveis, as entidades pretendem fazer mobili­zações em todo país em favor do PNDH, buscar apoio político de estados e mu­ni­cípios, debater o programa no Congresso Nacional e pro­cu­rar as Nações Unidas (ONU) e a Or­ga­ni­zação dos Estados Americanos (OEA). Fonte: Jornal Surgente - Imprensa do Sindipetro-RJ