Aprovada Política Nacional de Resíduos Sólidos

Aprovada pelo Senado Federal, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) agora só precisa da sanção do Presidente da República para virar lei. A lei, que ficou 21 anos em tramitação na Câmara dos Deputados, pode não resolver todos os grandes desafios do Brasil para a destinação de resíduos sólidos, mas cobre uma lacuna provocada pela ausência completa de regras para o tratamento das 150 mil toneladas de lixo produzidas diariamente nas cidades brasileiras. Confira os principais pontos do texto. E saiba o que pode ser melhorado. Lixões - O projeto proíbe a criação de lixões, nos quais os resíduos são lançados a céu aberto. Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários. O projeto proíbe a importação de qualquer lixo.Logística Reversa - A "logística reversa" obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de embalagens usadas. Foram incluídos nesse sistema agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas (todas elas) e eletroeletrônicos. O texto determina que as empresas serão responsáveis por estruturar e implementar uma rede de coleta, reaproveitamento ou destinação final de produtos descartados pelos consumidores. Comerciantes e distribuidores serão os principais pontos de receptação dos produtos descartados, que depois devem ser enviados aos fabricantes ou importadores.Responsabilidade - A "responsabilidade compartilhada" envolve a sociedade, as empresas, as prefeituras e os governos estaduais e federal na gestão dos resíduos sólidos. A proposta estabelece que as pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para a coleta, inclusive fazendo a separação onde houver coleta seletiva. A proposta prevê que a União e os governos estaduais poderão conceder incentivos à indústria de reciclagem. Pela nova política, os municípios só receberão dinheiro do governo federal para projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos depois de aprovarem planos de gestão. Os consórcios intermunicipais para a área de lixo terão prioridade no financiamento federal. As cooperativas de catadores de material reciclável foram incluídas na "responsabilidade compartilhada", devendo ser incentivadas pelo poder público.O que falta?Metas graduais: não está definida a quantidade (porcentagem) de resíduos eletrônicos que devem ser coletados e reciclados, determinando metas graduais para a indústria, o comércio e a população se adaptarem - o que incrementaria as taxas de reciclagem. Mas essa obrigação ainda pode ser definida pelo Poder Executivo. Estudos periódicos da aplicação: prática muito bem-sucedida na Diretiva Européia de Resíduos de Aparelhos Eletro-Eletrônicos de realizar estudos sobre a gestão desses resíduos e analisar periodicamente a eficiência da lei. Também pode ainda ser definido pelo executivo.Exigência e avaliação por parte do órgão competente dos planos de gestão de resíduos dos fabricantes-importadores: prática complementar aos estudos periódicos, a avaliação auxiliaria o Poder Público a fiscalizar a aplicação da lei, e as empresas a se organizarem e deixarem seus processos de descarte de resíduos mais transparentes, uma vez que estes planos seriam públicos. O item também pode ainda ser definido pelo Executivo.Veja também a série de reportagens de Flavia Fascendini sobre reciclagem de computadores, publicada na Rets:Reciclagem de computadores: maquinaria pesada“Nosso sonho é que se possa articular um programa nacional de recondicionamento”O potencial do descarteA relatividade do fim: desafiar a armadilha do consumismo