Leis deficientes

Autor original: Marcelo Medeiros

Seção original: Novidades do Terceiro Setor

A Organização da Nações Unidas (ONU) escolheu 1981 como o Ano Internacional das Pessoas Deficientes. No ano seguinte, foi aprovado o Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência, que tinha como objetivo "promover medidas eficazes para a prevenção da deficiência e para a reabilitação e a realização dos objetivos de igualdade e de participação plena das pessoas com deficiências na vida social e no desenvolvimento". Vinte anos depois, a situação dos deficientes no Brasil, signatário das decisões da ONU, pouco mudou.

A situação dos deficientes brasileiros – que, segundo estimativas da ONU, são 16 milhões – não é nada boa. Transportes públicos adaptados são muito raros na maioria das grandes cidades; prédios não são construídos com rampas e banheiros adaptados, mesmo havendo leis que obrigam os engenheiros a fazer isso; algumas empresas se recusam ou resistem a contratar deficientes, mesmo sendo eles aprovados em concursos; e escolas não possuem professores capacitados. Do total de deficientes, apenas 4,8 milhões recebem algum atendimento médico e na área de saúde falta trabalho de prevenção.

O número de portadores de deficiência tende a crescer. Uma das principais causas do aumento é a violência urbana, assim como as más condições de higiene – problemas graves em nosso país.

Algumas leis favoráveis às pessoas com deficiência foram aprovadas, mas poucas foram postas em prática. Recentemente, mais um decreto, o de número 3956/2001, de 8/10/2001, entrou em vigor. Ele promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Deficientes, que é de 8 de junho de 1999. A convenção foi assinada por quase todos os países latino-americanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, El Salvador, Equador, Guatemala, Haiti, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela), que se comprometeram a "tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade".

Porém esse decreto não parece empolgar os envolvidos na luta pela melhoria das condições de vida dos deficientes. Segundo a superintendente do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos de Pessoa Portadora de Deficiência (IBDD), Teresa Costa D´Amaral, "a Convenção vai ser mais uma lei que não sai do papel". Teresa diz ainda que o Brasil possui uma legislação bastante avançada, mas que pouco se faz em benefício dos portadores, pois há uma cultura de "leis que pegam e que não pegam, além de haver muito preconceito". Por isso, acha que as melhorias virão do terceiro setor e dos cidadãos, que já estão começando a ver os deficientes de outra maneira. O esporte é uma área que contribui para a melhoria. A medalha de ouro ganha pela nadadora Fabiana Sugimori nas Paraolimpíadas de 2000 foi um exemplo de como, mesmo sendo portadora de deficiência, uma pessoa pode viver normalmente e exercer bem suas atividades.

Marta Gil, da Rede Saci, concorda: "A situação do deficiente está melhorando, mas ainda há um longo percurso pela frente. Saber se a convenção vai ser cumprida é difícil, até porque ela é recente e há leis que são exercidas e outras que não. É um problema nacional de educação, agravado com os deficientes".

Algumas ONGs têm uma contribuição positiva. A própria convenção reconhece a sua importância ao recomendar que haja "a participação de representantes de organizações de pessoas portadoras de deficiência [e] de organizações não-governamentais que trabalham nessa área". O IBDD, por exemplo, realiza um trabalho de alocação de portadores de deficiência no mercado de trabalho, faz consultorias para grandes empresas e impetrou 23 ações judiciais para fazer valer os direitos dos cidadãos. O Centro de Vida Independente (CVI) ganhou na Justiça, em 1995, uma causa que obrigava o Metrô do Rio de Janeiro a adaptar todas as estações aos deficientes, para melhorar o acesso. Entretanto pouco foi feito até agora, pois a administradora do metrô afirma que as obras são dever do governo do estado, responsável pela companhia na época do processo. E o dinheiro até hoje não foi liberado.

Tudo isso ajuda no conhecimento, por parte da população, das leis que beneficiam os portadores. Marta afirma que em dez anos a visibilidade do deficiente aumentou bastante, apesar de ainda estar longe do ideal, pois "o panorama da desinformação com relação aos direitos é o mesmo para todos, mas no caso do deficiente é aumentado. Porém, se as pessoas virem mais deficientes nas ruas, cobrarão também mais leis".

A Lei de Cotas, de 1991, é a única que vem sendo cumprida, segundo as representantes, pois existe fiscalização do Ministério do Trabalho. A situação do deficiente – é consenso entre os envolvidos na causa – só pode melhorar com a informação da população e dos portadores de deficiência. Todos precisam perceber que os deficientes podem trabalhar e levar uma vida absolutamente normal – desde que a sociedade se disponha a aceitá-los.