Mandado contra intervenção em área de preservação ambiental, em PE

Autor original: Mariana Loiola

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A Associação Pernambucana de Defesa da Natureza e o Centro Josué de Castro entraram, no dia 29 de agosto, na Justiça Federal, com um Mandado de Segurança contra o ato da Secretária de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura do Recife, Tânia Bacelar, que aprovou em maio passado, o projeto arquitetônico da construtora Moura Dubeux, do edifício chamado Parque dos Manguezais, situado em Boa Viagem, na área de preservação permanente do manguezal do Pina, contrariando a Constituição Federal e a Lei Federal Nº 4.771/65 (Código Florestal). As entidades argumentam que as áreas de manguezal são de preservação permanente e qualquer intervenção em seu entorno deve obedecer a um critério de distanciamento progressivo, em função da largura do curso d´água que o mantém. Argumentam, ainda, que a Constituição Federal considera tais áreas como Patrimônio Nacional e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. O Mandado foi distribuído para a 9ª vara da Justiça Federal.