Portaria beneficia OSCIPs

Autor original: Mariana Loiola

Seção original:

Por meio da Portaria nº 256, de 15 de agosto de 2002, o Ministério da Fazenda estabelece que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) vão receber como doação as mercadorias apreendidas pela Secretaria da Receita Federal. Antes o benefício era concedido somente às organizações consideradas de Utilidade Pública. A Portaria é resultado de uma proposta surgida em uma das reuniões do Conselho da Comunidade Solidária sobre "A Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor", realizada em Brasília, no dia 24 de julho.