Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil é criada

Autor original: Marcelo Medeiros

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Foi insituída, em 12 de setembro, pela portaria 365 do Ministério do Trabalho e Emprego a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti). O órgão elaborará propostas para a regulamentação das Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho, verificará a conformidade das convenções com outros dispositivos legais, além de fazer a proposta do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.