Febem é denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA

Autor original: Mariana Abreu

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Pela primeira vez, a Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) de São Paulo será investigada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), à qual foi denunciada por violação dos direitos humanos dos internos. Duas ONGs brasileiras atuam como peticionários no caso da Febem: o Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e a Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos.

Antes de aceitar uma denúncia contra algum de seus países membros, a OEA verifica se o Estado acusado utilizou todos os meios de apuração interna. No caso da Febem, pesou a atitude do Tribunal de Justiça em relação às sentenças de oito ações civis públicas apresentadas pelo Ministério Público de São Paulo, citadas no relatório da acusação. Todas foram julgadas favoravelmente em primeira instância e derrubadas por liminares no Tribunal de Justiça (TJ). Por esta razão, a comissão acredita que a cassação de todas as sentenças, alegando "segurança pública", seja um "padrão" nas ações no TJ. Este fato foi relevante para que a OEA acatasse a denúncia.