Conquista para as OSCIPs

Autor original: Mariana Loiola

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As OSCIPs agora podem receber doações de bens móveis da União considerados antieconômicos e irrecuperáveis. A proposta, surgida na 14ª Rodada de Interlocução Política, foi concretizada pelo Decreto nº 4.507, de 11 de dezembro de 2002. A Comissão de Recursos e Financiamentos, criada pelo Conselho da Comunidade Solidária, teve papel decisivo no acompannhamento da proposta e edição do decreto. Para o Conselho, essa vitória "reafirma um novo estilo de formulação de políticas públicas em que a sociedade não apenas implementa ou controla as ações mas, sobretudo, é parceira fundamental na identificação dos problemas, na negociação das propostas prioritárias e na elaboração dessas políticas". Leia mais sobre a novidade na área de Legislação da Rits.