Legal há dez anos

Autor original: Marcelo Medeiros

Seção original: Os mais interessantes e ativos projetos do Terceiro Setor

Em 1990 era criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), depois de muita pressão de organizações e ativistas preocupados com chacinas e o desrespeito aos direitos das pessoas dessa faixa etária da população. A partir daí, a sociedade se mobilizou ainda mais e outras organizações voltadas para a defesa dos direitos da criança surgiram. Uma delas foi a “Projeto Legal”, um centro de defesa de direitos de crianças e adolescentes marginalizados sem acesso à Justiça, cujos fundadores já atuavam antes da promulgação do Estatuto. Este ano, a entidade completa dez anos de criação e quatro como organização não-governamental de fiscalização do cumprimento do ECA e promotora de programas defesa dos direitos humanos.

“Nosso surgimento acompanha a criação e desenvolvimento da legislação de defesa dos direitos da criança e do adolescente”, afirma Fernando Soares, assessor de comunicação da Projeto Legal. Tanto é assim que no ano seguinte à sua criação, a organização presidiu o Fórum Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e atualmente ocupa a vice-presidência do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro. De uma organização ativista baseada na prática de denúncias contra violação de direitos, a Projeto Legal se tornou uma promotora de programas sociais e de assessoria jurídica. Soares define a Projeto Legal como um “agente provocador” de uma cultura de direitos humanos, pois desde a criação do ECA pouco mudou no país.

A organização trabalha em três linhas e sempre procura integrá-las: atuação de defesa e garantia de direitos; promoção de direitos; e desenvolvimento comunitário. Cada uma delas possui programas em fase de captação de recursos, mas ao menos um está em funcionamento. Vários outros já foram postos em pratica.

Na linha de atuação de defesa e garantia de direitos, o programa de “Defesa Legal” existe desde a criação da organização e procura dar assessoria jurídica a jovens vítimas de violação dos seus direitos humanos. “Cuidamos de casos exemplares de direitos humanos”, diz André Hespanhol, advogado coordenador do programa. “Mas não queremos tomar o lugar da Defensoria Pública. Entendemos apenas que esse tipo de atendimento não pode ser massificado, tratado como um número apenas”, esclarece.

Desse projeto derivou o projeto Advocacia Internacional, que ainda busca financiamento, mas visa a fortalecer a defesa jurídica que utiliza o ordenamento internacional. De acordo com Hespanhol, esse tipo de programa é interessante para pressionar o Estado a cumprir seus deveres. Em alguns casos, é possível recorrer a organismos internacionais como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para agilizar o andamento dos processos.

Educação

Já o programa Cidadania nas Escolas, pertencente à linha de “Promoção de Direitos”, além de divulgar o ECA em escolas, formou 435 mestres de 45 escolas municipais do Rio de Janeiro em direitos humanos de 1995 a 1998. Três anos depois, o Cidadania nas Escolas lançou o projeto Cultura e Cidadania, que busca formar outros professores por meio de fotos de Sebastião Salgado. Até agora, já foram capacitados 90 professores dos municípios de Valença, Nova Friburgo e Duque de Caxias, todos no estado do Rio, em parceria com outras instituições. Além do aperfeiçoamento dos profissionais de educação, o projeto rendeu outros frutos – a colaboração na formação da Comissão Municipal de Direitos Humanos de Valença.

Já em “Desenvolvimento Comunitário”, o Projeto Galera Ativa é realizado desde 2001. Este procura desenvolver comunidades a partir da participação de jovens líderes nas favelas de Vila Vintém (localizada em Padre Miguel, zona oeste do Rio) e Júlio Otoni (em Santa Teresa, região central). Como parte das atividades, adolescentes das duas comunidades produziram cartilhas com interpretações sobre o ECA, que podem ser acessadas na página da Projeto Legal (ver link ao lado). Entre outras iniciativas estão a conscientização de seus vizinhos sobre os direitos da criança.

Dentro do mesmo segmento está sendo preparado um Projeto de Protagonismo Juvenil nos 13 anos do ECA com a utilização de vídeos. Foi proposta uma “Gincana de Vídeo-Diálogo”, com participantes da TV Tagarela, da favela da Rocinha (zona sul) e da TV Atrever, do Centro de Cooperação e Atividades Populares de Manguinhos (zona norte). Esses jovens, membros de televisões comunitárias, farão documentários sobre a trajetória do Estatuto da Criança e do Adolescente desde antes de sua criação, além de procurar mostrar se o documento é posto em prática ou não.

Todas as atividades são concretizadas por uma equipe com profissionais das áreas de Direito, Serviço Social, Comunicação Social, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia e Administração. O financiamento dos projetos vem de serviços de pesquisa, capacitação de conselheiros tutelares, além de diversos projetos em parceria com a iniciativa privada e poder público. Há ainda recursos de cooperação internacional e cursos de Criminologia, Jornalismo em Direitos Humanos, Elaboração de Projetos Sociais, Atualização em Serviço Social.

Todas estas atividades se consolidam agora em 2003, quando a instituição completa uma década de atuação engajada, perseverante, eficiente e... legal, como não poderia deixar de ser.

Marcelo Medeiros