Estatuto do Desarmamento aprovado no Senado

Autor original: Mariana Loiola

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O Senado aprovou ontem o projeto de lei (PL) que cria o Estatuto do Desarmamento. A proposta proíbe o porte de armas em todo o país. Pelo PL, que ainda será apreciado pela Câmara dos Deputados, o porte será apenas funcional, ou seja, fica restrito aos membros das Forças Armadas; polícias civil, militar e federal; guardas municipais de cidades com população entre 250 mil e 500 mil habitantes e funcionários de empresas de segurança. A proposta permite, no entanto, a propriedade de arma de fogo no domicílio para cidadãos comuns, desde que regularmente adquirida e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), do Ministério da Justiça. Determina também a realização, em outubro de 2005, de um referendo popular que decidirá sobre a proibição total da compra e venda de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Mais informações em www.senado.gov.br.