Cendhec conquista vitória na Justiça

Autor original: Marcelo Medeiros

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O juiz Hélio Braz, da Terceira Vara da Infância e da Juventude, proferiu no dia 24 de julho sentença favorável a ação civil pública impetrada pelo Centro Dom Helder Câmara (Cendhec) contra o governo de Pernambuco e o secretário estadual de Defesa Social, Gustavo Lima, por suposto desmonte da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA). Na sentença o juiz afirma que o Estado deve garantir serviço especializado a crianças e adolescentes vítimas de violência. Além disso, diz que o governo deve suprir a ausência de seis delegados transferidos da DPCA e ainda não substituídos em 30 dias, sob pena de pagar multa diária de R$ 2 mil a partir da notificação da sentença. Mais informações com a advogada do Cendhec, Karla Ribeiro, pelos telefones (81) 3231-3654 ou (81) 3222-0378.