Estatuto do Idoso é aprovado na Câmara

Autor original: Marcelo Medeiros

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No dia 21 de agosto a Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao projeto de lei que cria o Estatuto do Idoso. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto assegura direitos às pessoas com mais de 60 anos. Entre eles estão a reserva de duas vagas gratuitas em transportes intermunicipais e interestaduais para idosos com renda inferior a dois salários mínimos e descontos de 50% na passagem para os maiores de 60 anos que excedam essa reserva. O Estatuto também prevê que essa parcela da população seja priorizada em processos judiciais, o fim do limite de idade em concursos (exceto quando a função não for adequada a idosos), atendimento médico domiciliar e desconto em eventos culturais. O projeto de lei agora segue para o Senado. A expectativa é que seja aprovado e sancionado até o fim deste ano.