Lista de Prioridades do Ministério do Meio Ambiente

Autor original: Marcelo Medeiros

Seção original: Uma entrevista semanal sobre temas relevantes para o Terceiro Setor

1. PL 285/99 - Dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica. Regulamenta o Inciso 4 do Artigo 225 da Constituição Federal;

2. PLP 351/02 - Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal para as Unidades da Federação que abrigarem unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas;

3. PL 5071/90 - Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas;

4. PL 1616/99 - Dispõe sobre a gestão administrativa e a organização institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, como previsto no Inciso 19 do Artigo 21 da Constituição Federal;

5. PL 7211/02 - Acrescenta artigos à Lei 9605/98, que trata de sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

6. PDC 44/03 - Submete ao Congresso o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos;

7. PDC 1697/02 -  Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, de julho de 2001;

8. Mensagem 190/03 - Relativa ao texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs);

9. PDC 278/99 - Aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

10. PL 4842/98 - Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados;

11. PL 203/91 - Dispõe sobre acondicionamento, coleta, tratamento, transporte e destinação dos resíduos de serviços de saúde.