CENDHC contesta nova lei para Conselhos Tutelares de Olinda

Autor original: Mariana Abreu

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O Centro Dom Hélder Câmara (CENDHC) está se articulando com outras entidades para contestar a lei 5370/2003, aprovada pela prefeita de Olinda (PE) no dia 11 de setembro. De acordo com a lei, que trata das funções dos Conselhos Tutelares no município, a partir de agora cada Conselho contará com a participação de um vereador indicado pela Câmara, com a função de acompanhar as atividades e decisões dos órgãos. Segundo o CENDHC, a medida fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ­lei 8069/90. Pelo Estatuto, os conselheiros tutelares são escolhidos pela comunidade em eleição direta. A instituição convocou, no dia 15 de setembro, uma reunião com o Conselho Estadual, o Conselho Nacional, ONGs e o Ministério Público para discutir as estratégias políticas e o instrumento jurídico adequado para barrar o artigo 2º, parágrafo único, da nova lei, que trata da participação dos vereadores nos Conselhos.