Brasil reconhece violação de direitos humanos

Autor original: Mariana Loiola

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Pela primeira vez, o Estado brasileiro celebrou um Acordo de Solução Amistosa reconhecendo sua responsabilidade internacional pela violação de direitos humanos. O acordo foi resultado de um processo de solução amistosa no marco de uma petição internacional encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), denunciando a incapacidade do Estado para prevenir e punir a prática do trabalho escravo. Soluções desse tipo são comuns entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), entretanto o Brasil nunca havia admitido sua responsabilidade nesses termos. O acordo, assinado formalmente na solenidade de instalação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), no último 18 de setembro, celebra o comprometimento do governo em aumentar as medidas de fiscalização e repressão ao trabalho escravo, impedindo que continue o abuso aos direitos humanos. Do ponto de vista das instâncias de proteção internacional dos direitos humanos, a decisão do Estado brasileiro é de suma importância, pois abre precedente para que outros casos semelhantes possam também ser solucionados. Para mais informações, entre em contato com Liliana Tojo, do Cejil, pelo telefone (21) 2533-1660, ou com Frei Xavier Passat, da CPT, pelo telefone (63) 412-3200.