Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza não pode funcionar

Autor original: Marcelo Medeiros

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O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza está impossibilitado de funcionar. Na tarde do dia 17 de outubro todas as ONGs do colegiado do órgão municipal, composto por 11 representantes da sociedade civil e 11 do poder público, renunciaram. O motivo é a aprovação de uma lei que permite aos eleitores votarem em mais de um candidato na eleição de representantes do conselho - e, não, em um candidato, como costuma ser. Segundo os representantes que renunciaram, com a nova lei, a formação de chapas e coalizões pode ser privilegiada, contrariando o que prevê a lei. 

O Conselho só pode funcionar em regime de paridade. Os representantes da sociedade civil são: Associação Batista Beneficente e Missionária (Abbem), Associação Barraca da Amizade, Associação Curumins, Missão Pingo de Gente, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará, Instituto Parlamento Cidadania, Sociedade Pestalozzi, Lar Fabiano de Cristo, Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, Pastoral do Menor e Sociedade da Redenção.

Segundo as organizações, esse processo eleitoral facilita a formação de chapas, o que limitaria a disputa democrática. Elas defendem voto em apenas um candidato e a eleição dos cinco mais votados.

O Conselho, por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, só pode funcionar com representação paritária. A função do órgão é fiscalizar e deliberar políticas públicas para a infância e a adolescência.