Estatuto do Desarmamento é aprovado na Câmara

Autor original: Marcelo Medeiros

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O Estatuto do Desarmamento foi finalmente aprovado hoje, 23 de outubro, na Câmara dos Deputados. No dia anterior, havia tido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O texto restringe o porte de arma, torna crime inafiançável o porte ilegal sem registro e aumenta a idade mínima para a compra de armas de 21 para 25 anos.

As emendas aprovadas tratam da redução da taxa para porte, emissão de segunda via ou renovação, de R$ 1.000 para R$ 600; da obrigação de funcionários de empresas de segurança; limita o porte da segunda arma para agentes penitenciários e estabelece pena de 4 a 12 anos para quem intermediar a venda ilegal de armas. Foi retirada do texto a data para realização do referendo que decidirá sobre a proibição da venda de armas e munições, antes prevista para outubro de 2005.

Agora o texto volta para o Senado (onde foi proposto inicialmente), pois sofreu alterações na Câmara.