Nota Pública da Abong – Organizações em Defesa de Direitos e Bens Comuns sobre o adiamento da entrada em vigor da Lei 13.019/2014

A aprovação pelo Congresso Nacional e, posteriormente, a sanção presidencial da Lei 13.019/2014 foi uma conquista da sociedade civil após mais de trinta anos de luta. Finalmente, com a edição desta lei, há um reconhecimento da importância das organizações da sociedade civil brasileira para a construção da cidadania, a execução das políticas públicas, o direito ao acesso a recursos públicos e a garantia de democracia.

por Márcio Santilli

As entidades da sociedade civil subscritoras da presente nota vêm a público expressar seu repúdio pelo procedimento inconstitucional, ilegal, antirregimental e ilegítimo que levou à homologação de uma nova composição para o Conselho de Comunicação Social (CCS), na quarta-feira (8/7). Desrespeitando o §2 do Art. 4º da Lei nº 8.389, de 1991, e o Decreto Legislativo nº 77/2002, o Congresso supostamente escolheu os novos conselheiros numa sessão conjunta entre Senado e Câmara dos Deputados.

Casos de estupro coletivo têm ocorrido em todo o país. De janeiro a junho deste ano cinco se tornaram emblemáticos. O maior deles ocorreu no Piauí, quando quatro jovens foram agredidas, amarradas, estupradas e jogadas em um penhasco de dez metros de altura por cinco rapazes. Um crime que causou a morte da jovem Danielly Rodrigues, uma menina de 17 anos, e que deixou sequelas nas outras três – marcas de um abuso que o tempo não permitirá serem facilmente apagadas. Neste ano, outros casos também ocorreram na Baixada Fluminense, Fortaleza, Curitiba e Goiânia.