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O presidente russo, Vladimir Putin, promulgou nesta terça-feira, 7, a polêmica lei sobre a descriminalização da violência doméstica, que limita o arsenal jurídico à disposição das vítimas e reduz as penas dos agressores.A lei, adotada no fim de janeiro por uma ampla maioria dos deputados e votada em fevereiro pelos senadores, reduz as penas por violência doméstica.

O chamamento das Forças Armadas para aturem em presídios é medida que implicará em mais violações à população carcerária – já que essas tropas são treinadas e idealizadas para tratarem o cidadão como “inimigo”, em situações excepcionais de guerra – e configura desvirtuamento de suas competências constitucionalmente previstas, sendo, portanto, inconstitucional.

A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) vêm a público, nesta data em que se comemora os 94 anos de existência da Previdência Social em território brasileiro, manifestar-se sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 287/2016:

O congressita John Conyers Jr. (distrito de Michigan) liderou dezenas de membros do Congresso Norte-Americano, incluindo membros sêniores do Comitê Judiciário da Câmara, do Caucus Progressista do Congresso (CPC), e do Caucus Afro-Americano do Congresso, a enviar uma carta ao Embaixador do Brasil para os Estados Unidos, Sergio Silva Do Amaral, expressando apreensão quanto aos desenvolvimentos recentes no Brasil e instando o governo brasileiro a proteger os direitos humanos dos manifestantes, líderes de movimentos sociais e líderes da oposição.