A audiência pública do caso “Vladimir Herzog vs. Brasil”, que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), foi realizada nesta quarta-feira, 24 de maio. O julgamento aconteceu na cidade de São José, na Costa Rica.
Em meio à maior crise política do governo Temer, o plenário do Senado aprovou, no início da noite de ontem (23), as Medidas Provisórias (MPs) 756/2016 e 758/2016 sem alterações em relação ao texto vindo da Câmara. Na prática, as duas medidas colocam à disposição de grileiros, desmatadores ilegais e garimpeiros 598 mil hectares – quatro vezes a cidade de São Paulo – de Unidades de Conservação (UCs), no sul do Pará.
Mesmo crescendo em um ritmo maior, o nível da qualidade de vida da população negra no Brasil está uma década atrasado em relação ao dos brancos. É o que mostra o mais recente estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – órgão da ONU – em parceria com a Fundação João Pinheiro e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Segundo o documento “Desenvolvimento Humano para Além das Médias”, divulgado nesta quarta-feira, entre 2000 e 2010 o Índice de Desenvolvimento Humano (IDHM) da população negra cresceu, em média, 2,5% ao ano, acumulando alta de 28% no período, frente aos 1,4% anuais dos brancos ou 15% em dez anos. Mas, apesar do ritmo mais acelerado, só em 2010 o IDHM dos negros alcançou a pontuação (0,679) que já havia sido atingida pelos brancos dez anos antes (0,675).
O posicionamento do Estado brasileiro em Genebra ignorou o contexto de graves violações de direitos humanos ocorridas no país desde a última revisão em 2012. Diante do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a representação do Brasil apresentou um quadro descolado da realidade, avalia a Anistia Internacional após o encerramento da reunião de Revisão Periódica Universal (RPU) em Genebra na sexta-feira (05/05).
Os posicionamentos da delegação do Brasil não reconheceram a grave situação de direitos humanos no país, tampouco os retrocessos iminentes diante de algumas medidas legislativas em curso.
Desde a última RPU há quase cinco anos, houve um agravamento das violações de direitos humanos no Brasil: aumento do número de homicídios, especialmente de jovens negros, aumentos dos homicídios pela polícia, crescimento da população prisional e degradação das condições dos presídios brasileiros, piora no quadro de conflitos no campo, com aumento do número de pessoas mortas e lentidão nos processos de demarcação e titulação de terras indígenas e quilombolas.
Apesar da previsão em lei de três casos em que a interrupção de uma gravidez não é criminalizada no Brasil (quando decorre de estupro ou é constatada anencefalia no feto ou risco de vida à gestante), exercer esse direito ainda não é uma realidade no país, em que a falta de informações predomina e revela um cenário de negligência do Estado e violação sistemática dos direitos das mulheres.
A conclusão é da organização não-governamental de direitos humanos Artigo 19, que lança nesta segunda-feira (15/05) o relatório “Os 5 anos da Lei de Acesso à Informação – uma análise de casos de transparência” e realiza um seminário em São Paulo para debater os impactos da legislação.
Prefeitura do Rio e IPHAN querem despejar a Ação da Cidadania para construir museu (*)
A vida de entidade do terceiro setor não é fácil. Se para a Ação da Cidadania - entidade histórica que ajudou a alimentar mais de 15 milhões de pessoas no país durante sua campanha da fome e que foi pedra fundamental para o surgimento do que é hoje o Bolsa Família que sustenta dezenas de milhões de brasileiros nas regiões mais pobres deste país - as dificuldades são imensas, imagine para aquela liderança comunitária ou aquela entidade pequena de defesa de direitos humanos.
Há um ano, a presidenta eleita Dilma Rousseff foi afastada do governo. Foi o dia em que o Senado admitiu a abertura do processo de impeachment aprovada semanas antes na Câmara, em 17 de abril. Imediatamente, o vice Michel Temer tomou posse para não mais deixar a cadeira. E com ele um dos ministérios mais ficha-suja da história recente do país. O ministério que Dilma classificou de CCC (canalhas, calhordas e corruptos), revelará em breve em livro ainda a ser lançado, com a ajuda do jornalista Olímpio Cruz, secretário de comunicação da ex-presidenta até então.
O documento Alerta Social: Qual direito você perdeu hoje?, iniciativa de ativistas, pesquisadores, especialistas, gestores, cidadãos e cidadãs, traz um balanço minucioso das consequências para o Brasil e os brasileiros, da ruptura no ciclo democrático e do retrocesso nas políticas sociais desencadeados desde então.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (9) que um transexual pode mudar o sexo registrado em sua identidade civil sem necessidade de realizar uma cirurgia de mudança de sexo.
Os órgãos responsáveis pelo cadastro civil ficam proibidos de incluírem, ainda que de forma sigilosa, a expressão “transexual”, o sexo biológico e os motivos das modificações registrais.
A decisão final do STJ não vai obrigar outros tribunais a decidirem da mesma maneira, mas servirá de referência para casos semelhantes nas instâncias inferiores.
A decisão foi tomada após os ministros acolherem pedido de modificação de nome e de gênero de uma transexual que apresentou uma avaliação psicológica pericial para demonstrar que se identificava desde a infância como mulher.
Para o colegiado, o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico.
Em maio de 2016, uma adolescente de 16 anos foi estuprada por um grupo de jovens no Rio de Janeiro. O crime bárbaro, que foi gravado e compartilhado no Whatsapp, ganhou as manchetes do mundo todo e acendeu o debate sobre a cultura do estupro, que ainda dita as regras na sociedade atual. Dois dos setes indiciados foram condenados a 15 anos de prisão. Um ano depois, dois casos semelhantes voltam a acontecer, em paralelo à condenação da ex-ministra de Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República Eleonora Menicucci, que deverá indenizar Alexandre Frota por danos morais ao classificar sua declaração em um programa de TV como apologia ao estupro. Mesmo diante do clamor das ruas e das mobilizações nas redes sociais, todos esses acontecimentos provam que nenhum avanço aconteceu.
Tema bastante discutido, a Reforma Agrária é prevista na Constituição Cidadã de 1988 e tem como intuito a democratização da propriedade de terras. Esta democratização se dá com a desapropriação de latifúndios que não cumprem função social para redistribuição aos/às trabalhadores/as rurais que pretendem viver e produzir nelas. Na prática, ela nunca aconteceu.
Especialista em desenvolvimento local e agroecologia da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e do Centro de Tecnologias Alternativas da Zona da Mata (CTA), Elizabeth Maria Cardoso conta que nunca houve uma reforma agrária no País por causa do poder oligárquico das famílias que dominam o Congresso Nacional. “A composição do Congresso é a mais reacionária desde 1940. O poder da Bancada BBB [da Bala, do Boi e da Bíblia] impede a realização de uma reforma agrária no Brasil. Eles não têm vontade política”, afirma ela.
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