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Decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado em 21-11-2017 no Diário Oficial da União desconsidera críticas e recomendações da sociedade civil e desvirtua conquistas da lei de migração (lei nº 13.445), aprovada em maio passado.  

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, pautou para a sessão desta quarta (08/11), às 14 horas, a retomada do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937, propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo PSOL para questionar 58 dispositivos do Código Florestal, modificado pelo Congresso Nacional, há mais de cinco anos.

“Continuamos no mesmo barco, mas agora estamos à deriva, sem remo”, diz o presidente da Associação Quilombola de Mangueiras, Maurício Moreira dos Santos. Localizado na região nordeste de Belo Horizonte, o quilombo de Mangueiras teve seu território reconhecido no último ano de governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em janeiro de 2016. O reconhecimento é o passo anterior à titulação, que garante a posse permanente da terra. O processo que “caminhava muito lentamente”, como Maurício observa, parou.

O presidente golpista Michel Temer expediu a Portaria (porcaria!) nº 1.129 que dá nova definição para a configuração de trabalho escravo ou análogo à escravidão no Brasil. Na prática, a portaria atende à demanda da Bancada Ruralista que se opôs a aprovação da Emenda Constitucional que coíbe o trabalho escravo com a previsão de expropriação não indenizada de propriedades rurais, nos termos do Art. 243 da Constituição Federal: